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Em sessão extraordinária, vereadores aprovam alteração na lei do ISSQN
Proposta de recuperação de créditos tributários torna-se lei no Município
Oriundo de anteprojeto da presidente Fernanda Fernandes (PP), proposta foi aprovada por unanimidade.
Câmara aprova anteprojeto de recuperação de créditos tributários
Programa visa reduzir número de execuções fiscais e evitar transtornos aos cidadãos. Para autora da proposição, medida pode diminuir desemprego.
Edital
Lei nº 7054 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Esteio, consolida a Legislação.pdf
EDITAL Nº 001/2019 - Edital de abertura das inscrições 01/11/2019.pdf
pddue_minutadoprojetodelei.pdf