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- Processo Legislativo
- Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016
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- Margem de Expansao das DOCC.pdf
- ANEXO DE METAS PRIORITARIAS 2016 -1.pdf
- Demonstrativo I Metas Anuais -1.pdf
- Demonstrativo I Metas Anuais -1 (1).pdf