Diárias - Tabela de Valores e Resoluções
Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, nos termos do art. 77 e 78, da Lei Complementar nº 5231, de 26 de janeiro de 2011, e demais regulamentações.
Fundamentação Legal
A Resolução nº 648, de abril de 2012, revogou o pagamento de diárias aos vereadores, que se dava através da Resolução nº 559/2005. Portanto, desde 11 de abril de 2012, NÃO EXISTE MAIS pagamento de diárias aos vereadores. No link abaixo, está a resolução que revogou o benefício.
Valores
| Deslocamentos inferiores a 200 Km da sede do Município sem pernoite: 2% da remuneração do servidor |
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| Deslocamentos inferiores a 200 Km com pernoite: 3% da remuneração do servidor; |
| Deslocamentos superiores a 200 Km da sede, no território do RS: 5% da remuneração do servidor; |
| Deslocamentos fora do território do estado do RS, exceto internacionais: 5% da remuneração do servidor; |
| Deslocamentos internacionais: 10% da remuneração do servidor |
| Deslocamentos de servidores que ocorram integralmente no horário de expediente administrativo, independente da distância: não há pagamento de diárias. |
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