{"provider_url": "https://www.esteio.rs.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><img src=\"https://www.esteio.rs.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" title=\"Faq Logo\" /></p>\r\n<h2>Perguntas</h2>\r\n<ol>\r\n<li><a class=\"anchor-link\" href=\"#p1\" target=\"_self\" title=\"\">O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?</a></li>\r\n<li><a class=\"anchor-link\" href=\"#p2\" target=\"_self\" title=\"\">Quais s\u00e3o as principais fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</a></li>\r\n<li><a class=\"anchor-link\" href=\"#p3\" target=\"_self\" title=\"\">Quantos vereadores atuam na C\u00e2mara Municipal de Esteio?</a></li>\r\n<li><a class=\"anchor-link\" href=\"#p4\" target=\"_self\" title=\"\">Qual \u00e9 o sal\u00e1rio de um vereador em Esteio?</a></li>\r\n<li><a class=\"anchor-link\" href=\"#p5\" target=\"_self\" title=\"\">Existe verba de gabinete no Legislativo esteiense?</a></li>\r\n<li><a class=\"anchor-link\" href=\"#p6\" target=\"_self\" title=\"\">O que \u00e9 uma legislatura? E quando ela se inicia?</a></li>\r\n<li><a class=\"anchor-link\" href=\"#p7\" target=\"_self\" title=\"\">O que significa legislar na esfera municipal?</a></li>\r\n<li><a class=\"anchor-link\" href=\"#p8\" target=\"_self\" title=\"\">Quais exemplos de projetos e leis que s\u00f3 a C\u00e2mara Municipal pode apresentar?</a></li>\r\n<li><a class=\"anchor-link\" href=\"#p9\" target=\"_self\" title=\"\">Quais s\u00e3o os deveres do vereador, dentro da sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora?</a></li>\r\n<li><a class=\"anchor-link\" href=\"#p10\" target=\"_self\" title=\"\">Quais situa\u00e7\u00f5es podem levar o Legislativo a exercer fun\u00e7\u00e3o julgadora?</a></li>\r\n</ol>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2>Respostas</h2>\r\n<h3>O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?<a name=\"p1\"></a></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo de Esteio e representa um dos tr\u00eas poderes do Estado Democr\u00e1tico de Direito (os outros s\u00e3o o Executivo e o Judici\u00e1rio) a n\u00edvel local. Composta pelos vereadores e vereadoras (tamb\u00e9m chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo, \u00e9 totalmente independente e n\u00e3o \u00e9 um setor, departamento ou reparti\u00e7\u00e3o da Prefeitura. Funciona de acordo com as regras estabelecidas pelo Regimento Interno, tendo como base as determina\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.</p>\r\n<h3>Quais s\u00e3o as principais fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?<a name=\"p2\"></a></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es\u00a0</span><span>legislativas</span><span>\u00a0e\u00a0</span><span>fiscalizadoras</span><span>, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio e exercendo o controle da administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.</span></p>\r\n<h3>Quantos vereadores atuam na C\u00e2mara Municipal de Esteio?<a name=\"p3\"></a></h3>\r\n<p>Atualmente, dez vereadores atuam na C\u00e2mara de Esteio.</p>\r\n<h3>Qual \u00e9 o sal\u00e1rio de um vereador em Esteio?<a name=\"p4\"></a></h3>\r\n<p><span>R$ 10.018,00 (Previsto para o quadri\u00eanio 2025-2028)</span></p>\r\n<h3>Existe verba de gabinete no Legislativo esteiense?<a name=\"p5\"></a></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>N\u00e3o. Os vereadores de Esteio n\u00e3o recebem verba de gabinete, nem verba de combust\u00edvel, nem 13\u00ba sal\u00e1rio ou qualquer outro rendimento que n\u00e3o seja o subs\u00eddio (sal\u00e1rio).</span></p>\r\n<h3><span>O que \u00e9 uma legislatura? E quando ela se inicia?<a name=\"p6\"></a></span></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>Legislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal. Atualmente, os vereadores de Esteio se encontram na XVIII Legislatura (2025-2028).</span></p>\r\n<h3>O que significa legislar na esfera municipal?<a name=\"p7\"></a></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis, buscando organizar a vida da comunidade. Quanto \u00e0 iniciativa das leis, a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que sejam de compet\u00eancia exclusiva do prefeito e n\u00e3o pode fazer leis que criem despesas para o Munic\u00edpio ou que diminuam suas receitas. H\u00e1 casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores, mas existem projetos de lei que s\u00f3 os vereadores podem propor.</span></p>\r\n<h3><span>Quais exemplos de projetos e leis que s\u00f3 a C\u00e2mara Municipal pode apresentar?<a name=\"p8\"></a></span></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><span>Cabe apenas \u00e0 C\u00e2mara, por exemplo, emendar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, elaborar o seu Regimento Interno e fixar a remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.</span></span></p>\r\n<h3><span><span>Quais s\u00e3o os deveres do vereador, dentro da sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora?<a name=\"p9\"></a></span></span></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><span><span>Tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo e deve cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e observar se o or\u00e7amento est\u00e1 sendo obedecido. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou solicitar que o prefeito ou qualquer secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es.</span></span></span></p>\r\n<h3><span><span><span>Quais situa\u00e7\u00f5es podem levar o Legislativo a exercer fun\u00e7\u00e3o julgadora?<a name=\"p10\"></a></span></span></span></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><span><span><span>A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00e3o de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas que n\u00e3o estejam de acordo com os interesses do Munic\u00edpio. Os vereadores tamb\u00e9m julgam as contas do prefeito. Isso acontece da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara, e os vereadores o acolhem ou n\u00e3o, isto \u00e9, julgam se o prefeito teve atua\u00e7\u00e3o regular ou irregular na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.</span></span></span></span></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.esteio.rs.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Esteio", "type": "rich"}