{"provider_url": "https://www.esteio.rs.leg.br", "title": "C\u00e2mara aprova altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Obras", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><span>16/10/2024 - O plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Esteio aprovou, durante a sess\u00e3o semanal realizada entre o fim da tarde o in\u00edcio da noite de ter\u00e7a-feira (15), tr\u00eas proposi\u00e7\u00f5es, todas de autoria do Poder Executivo. Entre elas estava o projeto de lei complementar 5/2024, que acrescenta o artigo 43-A ao C\u00f3digo de Obras do Mun\u00edcipio. Com a altera\u00e7\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o do Habite-Se n\u00e3o ser\u00e1 impedida se as metragens do im\u00f3vel n\u00e3o estiverem de acordo com a descri\u00e7\u00e3o prevista na matr\u00edcula.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Por\u00e9m, para que a nova determina\u00e7\u00e3o seja aplicada, o novo artigo prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es, sendo uma delas que as diverg\u00eancias n\u00e3o causem preju\u00edzos \u00e0s propriedades vizinhas e tamb\u00e9m a apresenta\u00e7\u00e3o de levantamento \u201cplanialtim\u00e9trico cadastral georreferenciado, com documento de responsabilidade t\u00e9cnica\u201d. Al\u00e9m disso, elas n\u00e3o devem afetar \u201cas informa\u00e7\u00f5es do alinhamento, em especial as referentes ao planejamento em que o lote est\u00e1 inserido, os recuos obrigat\u00f3rios, \u00e0 zona de diretrizes urban\u00edsticas ou \u00e1reas n\u00e3o edificantes de qualquer natureza\u201d.\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">De acordo com o autor do projeto, a mudan\u00e7a teria por objetivo atender uma demanda recorrente durante as vistorias t\u00e9cnicas realizadas com o objetivo de conceder o Habite-Se. \u201cPor muitas vezes, <em>in loco</em> se verifica desconformidade das medidas do terreno em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas que constam na matr\u00edcula do respectivo im\u00f3vel, o que ocasiona o indeferimento do pedido\u201d, afirma a Prefeitura em nota explicativa anexada ao projeto. \u201cCumpre referir que, na maioria dos casos, tais desconformidades n\u00e3o acarretam preju\u00edzo ao Munic\u00edpio ou a terceiros\u201d.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Confira abaixo as demais\u00a0proposi\u00e7\u00f5es\u00a0votadas na \u00faltima sess\u00e3o, todas elaboradas pela Prefeitura:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 126/2024:</b>\u00a0concede a abertura de\u00a0cr\u00e9dito\u00a0especial\u00a0\u2013 uma quantia n\u00e3o prevista no Or\u00e7amento deste ano \u2013 de R$ 625.357,21 \u00e0s Secretarias de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Meio Ambiente, de Sa\u00fade e de Urbanismo. O valor ser\u00e1 destinado, conforme o texto aprovado em plen\u00e1rio, para cobrir despesas correntes e de capital.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 127/2024:</b>\u00a0concede aux\u00edlio financeiros a produtores culturais.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Texto: Comunica\u00e7\u00e3o Social - C\u00e2mara Municipal de Esteio</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.esteio.rs.leg.br/author/Gustavo", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Esteio", "type": "rich"}