{"provider_url": "https://www.esteio.rs.leg.br", "title": "C\u00e2mara aprova flexibiliza\u00e7\u00e3o do Habite Legal", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><span>16/05/2025 \u2013 Durante a 15\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano, realizada entre o final da tarde e o in\u00edcio da noite de ter\u00e7a-feira (15), o plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Esteio aprovou\u00a0seis\u00a0proposi\u00e7\u00f5es. Entre elas est\u00e3o o PL 58/2025 e o projeto de lei complementar 2/2025, elaborados pela Prefeitura. Ambos instituem facilita\u00e7\u00f5es aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis interessados em regularizar obras estando ou n\u00e3o em conformidade com o Plano Diretor.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O primeiro deles modifica os artigos 11, 12 e 13 da lei municipal 7.725/2021, de acordo com o autor da proposta, para diminuir prazos. \u201cO presente projeto de lei visa primeiramente otimizar os prazos para aprova\u00e7\u00e3o do processo de regulariza\u00e7\u00e3o, passando de 30 dias para 15 dias, considerando que o processo a ser analisado ser\u00e1 simplificado atrav\u00e9s de altera\u00e7\u00e3o de procedimento no decreto 6.955 de 25 de maio de 2021\u201d, afirma o Poder Executivo no documento. \u201cIgualmente, o prazo para atendimento das exig\u00eancias feitas ao requerente, por parte do Munic\u00edpio, ser\u00e1 alterado de 90 dias para 60 dias\u201d.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">J\u00e1 o projeto de lei complementar 2/2025 muda os artigos 29-A e 262 do C\u00f3digo de Obras de Esteio. Com a altera\u00e7\u00e3o do primeiro, a aprova\u00e7\u00e3o de projeto que esteja em desacordo com a descri\u00e7\u00e3o constante na matr\u00edcula, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel no programa Habite Legal. Por\u00e9m, essa concess\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel desde que as diferen\u00e7as n\u00e3o causem preju\u00edzo aos vizinhos, n\u00e3o afetem \u201cinforma\u00e7\u00f5es do alinhamento\u201d e seja apresentado \u201clevantamento planialtim\u00e9trico cadastral georreferenciado\u201d.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Por sua vez, a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 262 aumenta a validade do ato administrativo que aprovou o projeto. O que antes durava dois anos, agora levar\u00e1 quatro anos para expirar.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Uma terceira modifica\u00e7\u00e3o - no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 29 - ser\u00e1 poss\u00edvel por conta de emenda aditiva inserida no projeto. Agora, o texto, de acordo com a Prefeitura, permitir\u00e1 que projetos que estejam em mais de uma matr\u00edcula sejam aprovados, desde que sujeitos a contrato de aluguel ou \u201cinstrumento cong\u00eanere\u201d, com cl\u00e1usula de vig\u00eancia de ao menos dez anos. \u201cEm muitos casos, os empreendimentos s\u00e3o constru\u00eddos em terrenos pertencentes ao mesmo propriet\u00e1rio, contudo, por serem objeto de loca\u00e7\u00e3o, inviabilizam o procedimento\u201d, explica o autor da emenda em justificativa anexa.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Confira abaixo as demais propostas votadas e aprovadas por unanimidade na \u00faltima sess\u00e3o, todas de autoria do Poder Executivo:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 54/2025:</b>\u00a0autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar \u2013 que \u00e9 uma quantia em dinheiro destinada a refor\u00e7ar dota\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes no Or\u00e7amento. O projeto repassa R$ 2.350.000,00 \u00e0s Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o e de Obras e Servi\u00e7os Urbanos para suplementa\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e organiza\u00e7\u00e3o administrativa em 2025.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 55/2025:</b> concede a abertura de\u00a0cr\u00e9dito\u00a0especial\u00a0\u2013 uma quantia n\u00e3o prevista no Or\u00e7amento deste ano \u2013 de R$ 765.832,83 \u00e0s Secretarias de Sa\u00fade e de Urbanismo. O valor ser\u00e1 destinado, conforme justificativa anexada ao texto aprovado em plen\u00e1rio, \u00e0 folha de pagamento dos agentes de combate \u00e0s endemias e para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria da Vila Barreira.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 56/2025:</b>\u00a0altera a lei\u00a07.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo entre 2022 e 2025. Com a disposi\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo inclui na norma legal a\u00e7\u00f5es no programa Esteio da longevidade.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 57/2025:</b>\u00a0altera a lei 8.753/2024, que trata das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias de 2025. Com a disposi\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo inclui na norma legal a\u00e7\u00f5es nos mesmos programas citados no projeto anterior.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Texto: Comunica\u00e7\u00e3o Social - C\u00e2mara Municipal de Esteio</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.esteio.rs.leg.br/author/Gustavo", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Esteio", "type": "rich"}