{"provider_url": "https://www.esteio.rs.leg.br", "title": "C\u00e2mara aprova recria\u00e7\u00e3o de Refis Habitacional", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><span>26/07/2023 \u2013\u00a0No decorrer da 26\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano, realizada entre o final da tarde e o in\u00edcio da noite de ter\u00e7a-feira (25), o plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Esteio aprovou\u00a0seis\u00a0proposi\u00e7\u00f5es. Entre elas est\u00e1 o projeto de lei 210/2023, elaborado pela Prefeitura, que recria o programa Refis Habitacional, para possibilitar a cidad\u00e3os esteienses a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e da titularidade de im\u00f3veis originados de programas habitacionais, cujo propriet\u00e1rio registral seja o Munic\u00edpio.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Quem aderir \u00e0 iniciativa at\u00e9 31 de outubro e pagar \u00e0 vista poder\u00e1 quitar os d\u00e9bitos com redu\u00e7\u00e3o de 95% do saldo devedor e 100% da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Se optar pelo pagamento parcelado tamb\u00e9m deixar\u00e1 de pagar os encargos, por\u00e9m o desconto na d\u00edvida ser\u00e1 de 40%.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Para participar do programa, o interessado dever\u00e1 apresentar uma c\u00f3pia da carteira de identidade e CPF do requerente e do c\u00f4njuge ou companheiro e um comprovante de endere\u00e7o atualizado. Al\u00e9m disso, para provar o v\u00ednculo com o im\u00f3vel, o postulante dever\u00e1 comprovar v\u00ednculo com a propriedade, por meio de contrato firmado com o Munic\u00edpio. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, tamb\u00e9m ser\u00e1 aceita a comprova\u00e7\u00e3o de posse por, no m\u00ednimo, cinco anos, recorrendo a documentos como faturas pagas de \u00e1gua, luz, telefone, carn\u00eas de IPTU quitados, contrato particular de compra e venda ou cadastro completo no CAD \u00danico.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Esta \u00e9 a segunda vez que a Prefeitura realiza iniciativa semelhante nos \u00faltimos anos. Em 2021, a administra\u00e7\u00e3o municipal criou programa que oferecia as mesmas redu\u00e7\u00f5es para propriet\u00e1rios com d\u00edvidas de im\u00f3veis em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica aos beneficiados pela nova proposta.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Confira abaixo as demais propostas votadas na \u00faltima sess\u00e3o, todas de autoria do Poder Executivo:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 205/2023:</b> institui a Lei Amada Mal\u00fa, que trata da Pol\u00edtica Municipal de Humaniza\u00e7\u00e3o do Luto Materno e Parental.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 206/2023:\u00a0</b>autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial \u2013 uma quantia n\u00e3o prevista no Or\u00e7amento\u00a0deste ano. O projeto autoriza o repasse de R$ 348.142,36 \u00e0 Secretaria da Fazenda para cobrir despesas de capital.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 207/2023:</b> autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar \u2013 ou seja, valor em dinheiro destinado a refor\u00e7ar dota\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente no Or\u00e7amento. A proposta de lei autoriza a concess\u00e3o de R$ 48.257,00 \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade para custear despesas correntes.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 209/2023:</b> cria duas vagas tempor\u00e1rias de farmac\u00eauticos para atender necessidade da Funda\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade P\u00fablica S\u00e3o Camilo. \u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 215/2023:</b> institui o selo Capital Nacional da Solidariedade como s\u00edmbolo municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /> Texto: Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 C\u00e2mara Municipal de Esteio<br /> \u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.esteio.rs.leg.br/author/Gustavo", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Esteio", "type": "rich"}