{"provider_url": "https://www.esteio.rs.leg.br", "title": "C\u00e2mara aprova regulamenta\u00e7\u00e3o de outorga onerosa", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><span>19/07/2023 \u2013\u00a0Durante a 25\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano, realizada entre o final da tarde e o in\u00edcio da noite de ter\u00e7a-feira (18), a C\u00e2mara de Esteio aprovou\u00a013\u00a0proposi\u00e7\u00f5es, entre elas os projetos de lei complementar (PLC) 197 e 198/2023, ratificados por unanimidade pelos vereadores. A<span>mbos tratam da outorga onerosa do direito de construir \u2013 contrapartida financeira que permite propriet\u00e1rios construir mais que o coeficiente b\u00e1sico de aproveitamento dos lotes<span>\u00a0\u2013 p</span></span>romovendo altera\u00e7\u00f5es na\u00a0<span>lei 6.672/2017, respons\u00e1vel por consolidar o\u00a0</span>Plano Diretor de Esteio,\u00a0</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">No PLC 198, s\u00e3o definidos os casos e condi\u00e7\u00f5es para o uso da outorga, bem como o \u00edndice de aproveitamento m\u00e1ximo (IA) \u2013 par\u00e2metro que define a \u00e1rea que pode ser constru\u00edda em um terreno \u2013 a ser observado. De acordo com a nova norma, a concess\u00e3o da outorga ser\u00e1 poss\u00edvel quando for de not\u00f3rio interesse p\u00fablico e a amplia\u00e7\u00e3o estiver permitida pelo zoneamento. O projeto tamb\u00e9m lista par\u00e2metros como a permiss\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o do recuo, no m\u00e1ximo por 30 metros, em constru\u00e7\u00f5es <span>com at\u00e9 12 metros de altura, localizados\u00a0</span>na Zona Industrial Exclusiva.\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">De acordo com a Prefeitura, a altera\u00e7\u00e3o visa promover o desenvolvimento, sem afetar outros princ\u00edpios e diretrizes do Plano Diretor. \u201cA referida altera\u00e7\u00e3o se justifica da demanda existente em rela\u00e7\u00e3o a empreendimentos que desejam utilizar-se do instituto da outorga\u201d, afirma o Poder Executivo, na justificativa enviada \u00e0 C\u00e2mara em anexo ao projeto.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">J\u00e1 o PLC 197/2023 trata da cobran\u00e7a em si, instituindo f\u00f3rmula matem\u00e1tica para c\u00e1lculo do valor a ser pago, que leva em conta a \u00e1rea outorgada, o custo unit\u00e1rio b\u00e1sico e o IA. No artigo 7\u00ba, o projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de pagamento \u201cquando o uso imediatamente superior se tratar de \u00fanica edifica\u00e7\u00e3o unifamiliar no lote e com pavimento residencial \u00fanico\u201d.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Confira abaixo as demais\u00a0proposi\u00e7\u00f5es\u00a0votadas na \u00faltima sess\u00e3o, todas de autoria do Poder Executivo, com exce\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas projetos de resolu\u00e7\u00e3o:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PLs 193 e 208/2023:</b> respectivamente, criam uma vaga de psic\u00f3logo (com carga hor\u00e1ria de 30 horas semanais) e de professor de matem\u00e1tica (com 24 horas de trabalho por semana), na estrutura administrativa da Prefeitura. Os dois cargos far\u00e3o parte do quadro de provimento efetivo, cujos profissionais s\u00e3o admitidos por meio de concurso p\u00fablico. \u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PLs\u00a0194 e 199/2023:</b>\u00a0autorizam a abertura de cr\u00e9ditos suplementares \u2013 que s\u00e3o quantias em dinheiro destinadas a refor\u00e7ar dota\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes no Or\u00e7amento \u2013, em ambos os casos para o pagamento de despesas correntes. O primeiro concedeu R$ 2,38 milh\u00f5es \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e o segundo confere R$ 69,3 mil \u00e0 Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 195/2023:</b>\u00a0 altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para\u00a0o per\u00edodo entre 2022 e 2025. De acordo com o Executivo, a medida tem por objetivo a inclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es nos programas Esteio Acess\u00edvel e Gest\u00e3o Eficiente.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PLs\u00a0196 e 204/2023:</b>\u00a0permite a abertura de cr\u00e9ditos especiais - valores que n\u00e3o estavam previstos no Or\u00e7amento deste ano. O primeiro outorga R$ 132 mil \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o para gastos correntes. Para a mesma finalidade, o segundo projeto autoriza o repasse de R$ 463 mil \u00e0 Secretaria de Urbanismo.\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL 202/2023:</b>\u00a0remodela a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias de\u00a02023. Com a disposi\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo inclui na norma legal as mesmas a\u00e7\u00f5es citadas anteriormente no PL 195.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Projeto de resolu\u00e7\u00e3o 11/2023:</b> assinado pela Mesa Diretora, modifica o artigo 142-A do Regimento Interno da C\u00e2mara, que trata do uso da Tribuna Livre.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Projeto de resolu\u00e7\u00e3o 12/2023: </b>normatiza a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados do Poder Legislativo municipal, em conformidade com a lei federal 13.709/2018 e substitui a resolu\u00e7\u00e3o 803/2021.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Projeto de resolu\u00e7\u00e3o 13/2023:</b> cria e estrutura a Ouvidoria da C\u00e2mara de Esteio, em conformidade com a lei federal 13.460/2017.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /> Texto: Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 C\u00e2mara Municipal de Esteio</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.esteio.rs.leg.br/author/Gustavo", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Esteio", "type": "rich"}