13/08/2025 \u2013 No decorrer da 32\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano, realizada entre o fim da tarde e o in\u00edcio da noite de ter\u00e7a-feira (12), a C\u00e2mara de Esteio aprovou\u00a0seis\u00a0proposi\u00e7\u00f5es. Dentre elas est\u00e1 o PL 106/2025, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que reduz de 2% para 1% a al\u00edquota do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Intervivos (ITBI) cobrado sobre transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias realizadas at\u00e9 31 de dezembro de 2024.
\r\nDe acordo com o autor do projeto, a medida visa incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es, a arrecada\u00e7\u00e3o e aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cSabe-se que o ITBI, embora n\u00e3o seja a receita majorit\u00e1ria, resulta em importante contribui\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal e para a respectiva Receita Pr\u00f3pria,
bem como resulta no bom funcionamento de diversas \u00e1reas da sociedade que demandam a compra e a venda (e outras transa\u00e7\u00f5es) de im\u00f3veis\u201d, justifica o Poder Executivo em nota anexada \u00e0 proposta.
Confira abaixo as demais propostas votadas e aprovadas por unanimidade na \u00faltima sess\u00e3o, todas de autoria do Poder Executivo, exceto o projeto de resolu\u00e7\u00e3o 7/2025:
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\r\nPL 102/2025:\u00a0altera a lei 5.785/2013 para promover mudan\u00e7as na estrutura do Procon. De acordo com a Prefeitura, \u201centre as principais altera\u00e7\u00f5es, destacam-se a vincula\u00e7\u00e3o do PROCON a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio; permitir recondu\u00e7\u00f5es aos membros do Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do consumidor\u201d. Outras medidas promovidas s\u00e3o \u201ca aplica\u00e7\u00e3o da lei federal 8.078 de 11 de setembro de 1990 e decreto federal 2.181 de 20 de mar\u00e7o de 1997, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas por infra\u00e7\u00f5es das normas de defesa do consumidor, inclusive no tocante ao procedimento administrativo; e a cria\u00e7\u00e3o de 1 cargo de provimento em comiss\u00e3o de Diretor\u201d.
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\r\nPL 103/2025: modifica o nome do cargo efetivo \u2013 ou seja, exercido mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico \u2013 de advogado para procurador municipal. \u00a0
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\r\nPL 104/2025:\u00a0autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar \u2013 que \u00e9 uma quantia em dinheiro destinada a refor\u00e7ar dota\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes no Or\u00e7amento. O projeto repassa R$ 500 mil ao Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio (Prev-Esteio) para o pagamento de guias de dep\u00f3sito judicial.
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\r\nPL 105/2025:\u00a0concede a abertura de\u00a0cr\u00e9dito\u00a0especial\u00a0\u2013 uma quantia n\u00e3o prevista no Or\u00e7amento deste ano \u2013 de R$ R$ 11.225,00 \u00e0 Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos. Conforme justificativa anexada ao texto aprovado em plen\u00e1rio, o montante nas despesas com loca\u00e7\u00e3o, locomo\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo que ser\u00e1 utilizado no \u201cprojeto Busca Ativa, na qual visa realizar visitas domiciliares \u00e0s resid\u00eancias dos alunos identificados como infrequentes ou em situa\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o\u201d.
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\r\nProjeto de resolu\u00e7\u00e3o 7/2025: elaborado pelos vereadores Amaral Negrito (PSB), Dr. Cl\u00e1udio Luciano Dusik (MDB), Fabio Neumann (PT) e Leo Dahmer (PT), cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.\u00a0
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\r\nTexto: Comunica\u00e7\u00e3o Social - C\u00e2mara Municipal de Esteio
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