27/02/2025 \u2013 Mudar o nome da Guarda Municipal de Esteio para Pol\u00edcia Municipal, tendo em vista decis\u00e3o do STF que permitiu o policiamento ostensivo comunit\u00e1rio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica em todo o Pa\u00eds. \u00c9 isso que prop\u00f5e o vereador\u00a0Guilherme\u00a0Welter (PL), no\u00a0anteprojeto\u00a033/2025, apresentado ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara durante a sess\u00e3o semanal de ter\u00e7a-feira (25) e aprovado por unanimidade.
\r\nDe acordo com o documento, a nova pol\u00edcia passaria a ter compet\u00eancias como prender em flagrante delito e atuar na repress\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o a crimes. Seriam mantidos os direitos e deveres j\u00e1 atribu\u00eddos aos servidores da corpora\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de garantias e progress\u00f5es previstas em lei.
\r\nO vereador, na justificativa anexada ao\u00a0anteprojeto, afirma que a mudan\u00e7a refor\u00e7a a identidade da institui\u00e7\u00e3o. \u201cEssa altera\u00e7\u00e3o respeita a autonomia municipal prevista no artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permitindo que o Munic\u00edpio organize sua estrutura de seguran\u00e7a p\u00fablica conforme suas necessidades\u201d, ressaltou\u00a0Guilherme. \u201cAdemais, a previs\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da corpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas contribui para um ambiente mais seguro, mas tamb\u00e9m possibilita uma atua\u00e7\u00e3o mais eficaz e integrada com as demais for\u00e7as de seguran\u00e7a\u201d.
\r\nA proposta segue para a aprecia\u00e7\u00e3o da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida \u00e0 C\u00e2mara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.
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\r\nTexto: Comunica\u00e7\u00e3o Social - C\u00e2mara Municipal de Esteio
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