{"provider_url": "https://www.esteio.rs.leg.br", "title": "LAI - Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o / Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o", "html": "

Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - lei n\u00ba 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Esta norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.\u00a0

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A C\u00e2mara de Esteio tamb\u00e9m regulamentou a lei em n\u00edvel municipal atrav\u00e9s da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 684/2014.\u00a0

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Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES F\u00cdSICAS\u00a0desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s do\u00a0PEDIDO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES (ABAIXO)\u00a0\u00a0nesta p\u00e1gina.\u00a0

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Pedido Online: O usu\u00e1rio pode acessar pelo link\u00a0

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https://grp.esteio.rs.gov.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=68000

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\u00a0e ser\u00e1 redirecionado diretamente \u00e0 p\u00e1gina do SIC.

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De forma presencial, na rua 24 de Agosto, n\u00b0 535, Centro Esteio de segunda a sexta-feira, das 12h30min \u00e0s 18h30min. Para correspond\u00eancias, o CEP \u00e9 93.265-169.

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Por telefone: (51) 3458-5000 - Ramal 022

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Ou via e-mail:\u00a0\u00a0imprensacamaraesteio@esteio.rs.leg.br

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Question\u00e1rio de atendimento ao cidad\u00e3o

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\"\"\u00a0BAIXE AQUI O FORMUL\u00c1RIO PARA \u00a0PEDIDO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES

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A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.

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Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de Transpar\u00eancia deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da Ouvidoria deste site, que \u00e9 o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.

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\"\"\u00a0RELAT\u00d3RIOS ESTAT\u00cdSTICOS\u00a0 - SIC

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\u00a0CLIQUE AQUI e confira o Relat\u00f3rio Anual Estat\u00edstico

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\"FAQ\"

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Rela\u00e7\u00e3o de perguntas que s\u00e3o feitas com frequ\u00eancia para a Casa Legislativa e suas respostas.

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Perguntas

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    \r\n
  1. O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?
    2. \r\n
  2. Quais s\u00e3o as principais fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
    3. \r\n
  3. Quantos vereadores atuam na C\u00e2mara Municipal de Esteio?
    4. \r\n
  4. Qual \u00e9 o sal\u00e1rio de um vereador em Esteio?
    5. \r\n
  5. Existe verba de gabinete no Legislativo esteiense?
    6. \r\n
  6. O que \u00e9 uma legislatura? E quando ela se inicia?
    7. \r\n
  7. O que significa legislar na esfera municipal?
    8. \r\n
  8. Quais exemplos de projetos e leis que s\u00f3 a C\u00e2mara Municipal pode apresentar?
    9. \r\n
  9. Quais s\u00e3o os deveres do vereador, dentro da sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora?
    10. \r\n
  10. Quais situa\u00e7\u00f5es podem levar o Legislativo a exercer fun\u00e7\u00e3o julgadora?
    11. \r\n
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\u00a0

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Respostas

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O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?

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A C\u00e2mara Municipal, ou C\u00e2mara de Vereadores, \u00e9 a sede do Poder Legislativo no munic\u00edpio. \u00c9 conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (tamb\u00e9m chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalharem em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.

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Quais s\u00e3o as principais fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?

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A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es\u00a0legislativas\u00a0e\u00a0fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio e exercendo o controle da administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.

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Quantos vereadores atuam na C\u00e2mara Municipal de Esteio?

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Atualmente, dez vereadores atuam na C\u00e2mara de Esteio.

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Qual \u00e9 o sal\u00e1rio de um vereador em Esteio?

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R$ 10.018,00 (Previsto para o quadri\u00eanio 2025/2028)

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Existe verba de gabinete no Legislativo esteiense?

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N\u00e3o. Os vereadores de Esteio n\u00e3o recebem verba de gabinete, nem verba de combust\u00edvel, nem 13\u00ba sal\u00e1rio ou qualquer outro rendimento que n\u00e3o seja o subs\u00eddio (sal\u00e1rio).

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O que \u00e9 uma legislatura? E quando ela se inicia?

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Legislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal. Atualmente, os vereadores de Esteio se encontram na XVIII Legislatura (2025 - 2028).

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O que significa legislar na esfera municipal?

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Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis, buscando organizar a vida da comunidade. Quanto \u00e0 iniciativa das leis, a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que sejam de compet\u00eancia exclusiva do prefeito e n\u00e3o pode fazer leis que criem despesas para o munic\u00edpio ou que diminuam suas receitas. H\u00e1 casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores, mas existem projetos de lei que s\u00f3 os vereadores podem propor.

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Quais exemplos de projetos e leis que s\u00f3 a C\u00e2mara Municipal pode apresentar?

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Cabe apenas \u00e0 C\u00e2mara, por exemplo, emendar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, elaborar o seu Regimento Interno e fixar a remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

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Quais s\u00e3o os deveres do vereador, dentro da sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora?

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Tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo e deve cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e observar se o or\u00e7amento est\u00e1 sendo obedecido. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou solicitar que o prefeito ou qualquer secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es.

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Quais situa\u00e7\u00f5es podem levar o Legislativo a exercer fun\u00e7\u00e3o julgadora?

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A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00e3o de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas que n\u00e3o estejam de acordo com os interesses do munic\u00edpio. Os vereadores tamb\u00e9m julgam as contas do prefeito. Isso acontece da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara, e os vereadores o acolhem ou n\u00e3o, isto \u00e9, julgam se o prefeito teve atua\u00e7\u00e3o regular ou irregular na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

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