{"provider_url": "https://www.esteio.rs.leg.br", "title": "Di\u00e1rias - Tabela de Valores e Resolu\u00e7\u00f5es ", "html": "

Ao servidor que, por determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Munic\u00edpio, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, ou em miss\u00e3o ou estudo de interesse da administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o concedidas, al\u00e9m do transporte, di\u00e1rias para cobrir as despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, pousada e locomo\u00e7\u00e3o urbana, nos termos do art. 77 e 78, da Lei Complementar n\u00ba 5231, de 26 de janeiro de 2011, e demais regulamenta\u00e7\u00f5es.

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Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal

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RESOLU\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA
N\u00daMEROANOEMENTA
54819.11.2003Regulamenta a concess\u00e3o de di\u00e1rias aos Servidores P\u00fablicos do Poder Legislativo de Esteio
55924.05.2005Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias aos Vereadores\u00a0
64811.04.2012Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 559, de 24 de maio de 2005, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias aos Vereadores\u00a0
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A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 648, de abril de 2012, revogou o pagamento de di\u00e1rias aos vereadores, que se dava atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 559/2005. Portanto, desde 11 de abril de 2012, N\u00c3O EXISTE MAIS pagamento de di\u00e1rias aos vereadores. No link abaixo, est\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o que revogou o benef\u00edcio.

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Valores

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Deslocamentos inferiores a 200 Km da sede do Munic\u00edpio sem pernoite:\u00a0 \u00a02% da remunera\u00e7\u00e3o do servidor
Deslocamentos inferiores a 200 Km\u00a0com pernoite:\u00a0 3% da remunera\u00e7\u00e3o do servidor;
Deslocamentos superiores a 200 Km\u00a0da sede, no territ\u00f3rio do RS: 5% da remunera\u00e7\u00e3o do servidor;
Deslocamentos fora do territ\u00f3rio do estado do RS, exceto internacionais: 5% da remunera\u00e7\u00e3o do servidor;
Deslocamentos internacionais: 10% da remunera\u00e7\u00e3o do servidor
Deslocamentos de servidores que ocorram integralmente no hor\u00e1rio de expediente administrativo, independente da dist\u00e2ncia: n\u00e3o h\u00e1 pagamento de di\u00e1rias.
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Clique aqui para acessar os relat\u00f3rio completos de di\u00e1rias

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