{"provider_url": "https://www.esteio.rs.leg.br", "title": "Informa\u00e7\u00f5es Classificadas e Desclassificadas", "html": "<p dir=\"ltr\"><span>Os documentos em posse do Poder P\u00fablico podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A LAI prev\u00ea, ainda, que as informa\u00e7\u00f5es podem ser reclassificadas com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do prazo de restri\u00e7\u00e3o e, no caso das informa\u00e7\u00f5es ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por per\u00edodo n\u00e3o superior a 25 anos.</span></p>\r\n<p dir=\"ltr\"><span>Entre os anos de 2021 a 2024, a C\u00e2mara de Esteio n\u00e3o classificou/desclassificou nenhum documento com os graus de sigilo dispostos no art. 27, da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.</span></p>\r\n<p dir=\"ltr\"><span>No ano de 2025, n\u00e3o houve classifica\u00e7\u00e3o/desclassifica\u00e7\u00e3o documental de sigilo.</span></p>\r\n<p dir=\"ltr\"><span>\u00a0</span></p>\r\n<p dir=\"ltr\"><span>Atualizado em 11/06/2025.</span></p>\r\n<div><span><br /></span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.esteio.rs.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Esteio", "type": "rich"}