Legislação
Seção que contém as leis válidas para o Município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
| Título | Tipo |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal | Link |
| Estatuto dos Servidores | Window |
| Leis Municipais | Link |
| Leis Municipais Promulgadas pela Câmara | Pasta |
| Legislação Estadual | Link |
| Legislação Federal | Link |
| Pesquisar no LexML | Link |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias | Pasta |
| Lei Orçamentária Anual | Pasta |
| Plano Plurianual | Link |
| Planos Municipais | Pasta |
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