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13/06/2025 - Na última terça-feira (10), o vereador Amaral Negrito (PSB), apresentou o 54º requerimento ao plenário solicitando a realização de uma sessão lolene em homenagem ao dia 25 de julho — data que celebra o Dia Nacional de Tereza de Benguela e o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. O evento está marcado para 22 de julho e deverá ocorrer logo após a sessão ordinária semanal. 

A cerimônia terá como objetivo principal reconhecer e homenagear mulheres negras que se destacam em Esteio. Cada gabinete parlamentar será responsável por indicar uma representante negra que tenha contribuição relevante na comunidade, fortalecendo a valorização dessas lideranças em diversas áreas da sociedade.

Em sua justificativa, Amaral Negrito destacou que a data é mais do que uma celebração simbólica — trata-se de um marco histórico e político da resistência, luta e afirmação das mulheres negras no Brasil e nas Américas. Ele ressaltou a importância de figuras como Tereza de Benguela, líder quilombola do século XVIII, como símbolo de organização, coragem e liderança política, cuja memória deve ser celebrada e mantida viva como parte da construção da identidade nacional.

"Por tudo isso, esta homenagem não é apenas um ato simbólico: é um reconhecimento da dignidade, da potência e da importância das mulheres negras em nossa sociedade. É também um compromisso com a justiça social, a igualdade racial e o respeito à diversidade", finalizou o parlamentar.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/06/2025 - Na sessão semanal da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira (10), a vereadora Protetora Dalen Oliveira (PSB) apresentou uma série de anteprojetos focado no cuidado da família e valorização dos profissionais da área. 

O primeiro deles, o anteprojeto 57, propõe  criação do Dia do Psicopedagogo no Município, uma forma de reconhecer e valorizar os profissionais que atuam na intersecção entre educação e saúde, auxiliando alunos com dificuldades de aprendizagem. Já o 59 institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus colaboradores para acompanharem filhos, tutelados ou dependentes em atendimentos médicos e compromissos escolares.

Por fim, a proposta 60 determina que empresas contratadas pela administração pública de Esteio sejam obrigadas a manter políticas de abono de falta nos casos de cuidado com dependentes. "Queremos incentivar uma cultura corporativa mais empática e atenta às necessidades das famílias, cuidar de quem cuida e valorizar quem educa, firmando um compromisso com um futuro mais justo e solidário", explicou a parlamentar.

Como os três anteprojetos foram aprovado por unanimidade, eles seguiram para o Poder Executivo, que fará uma análise das propostas e poderá, ou não, retornar em forma de Projeto de Lei para a Casa Legislativa.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/06//2025 – Instituir a obrigatoriedade de atendimento preferencial para pessoas com fibromialgia da rede pública de saúde, bem como o acesso a vagas especiais de estacionamento e isenções fiscais. É o que sugere o vereador Luciano Battistello (MDB) no anteprojeto 58/2025, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio na sessão ordinária de terça-feira (10).

O documento reconhece em Esteio a condição de pessoas com deficiência para os cidadãos que tiveram o diagnóstico de fibromialgia. Para ter acesso aos protetores, os beneficiários deverão apresentar cartão ou adesivo de identificação expedidos pela Prefeitura, após comprovação médica.

Caracterizada por dores musculares e outros sintomas que causam debilitação, como distúrbios do sono e cansaço extremo, a fibromialgia traz desafios para as pessoas afetadas pela síndrome, mesmo para tarefas corriqueiras. “Além disso, a condição não é visível externamente, o que frequentemente leva ao estigma e à falta de compreensão sobre a realidade dessas pessoas, dificultando o acesso a tratamentos e o reconhecimento de suas necessidades específicas”, explica Luciano na justificativa anexada à proposição. “O reconhecimento da fibromialgia como deficiência no âmbito municipal visa corrigir essa lacuna”.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

11/06/2025 – Durante a sessão semanal da Câmara de Esteio, realizada no fim da tarde de terça-feira (10), o plenário aprovou duas proposições por unanimidade. Uma delas foi o PL 80/2025, elaborado pela Prefeitura, que autoriza a abertura de crédito suplementar – quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. De acordo com o texto votado pelos parlamentares, R$ 4,25 milhões vão ter como destino as Secretarias de Governança e Gestão, Obras e Serviços Urbanos e de Segurança Pública.

A área que receberá o maior aporte será Obras e Serviços Urbanos, com direito a R$ 3,444 milhões para renovação de contrato para o manejo do lixo e destinação de resíduos. Outros R$ 406 mil servirão para Governança e Gestão utilizar em aditivos da obra do viaduto da Avenida Celina Chaves Kroeff. Os R$ 400 mil restantes vão a pasta de Segurança Pública contratar de empresa especializada em sinalização viária.

Já o segundo projeto votado no decorrer da sessão foi o PL 79/2025, também criado pelo Poder Executivo, que cria uma vaga de gestor pedagógico – com carga horária de 48 horas semanais – e três de professores de anos iniciais – com regime de trabalho de 24 horas a cada sete dias. Os cargos são de provimento efetivo, ou seja, vão ser preenchidas por meio de concurso público. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

11/06/2025 - Durante a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na tarde da última terça-feira (10), o vereador Fábio Neumann (PT) apresentou o anteprojeto 61, que propõe a implementação de cursos de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras). O objetivo é garantir que pessoas com deficiência auditiva recebam o mesmo padrão de atendimento em órgãos públicos, por meio do treinamento dos servidores que atuam no atendimento ao público.

Segundo o parlamentar, “o objetivo é facilitar a comunicação e o entendimento da comunidade surda de Esteio, garantindo respeito para todos”, justificou Fábio. A proposta ainda estabelece que cada repartição pública tenha, ao menos, um servidor habilitado em Libras, além de permitir que a Prefeitura firme parcerias com outras entidades para a realização dos cursos.

O vereador também esclareceu que departamentos que não prestam atendimento direto ao público — como os setores de limpeza, manutenção e administrativo — não terão essa obrigatoriedade. O anteprojeto concede ao Poder Executivo o prazo de 180 dias para adequar-se às normas previstas, sendo que a proposta foi aprovada por unanimidade.

Agora, o anteprojeto segue para apreciação do Poder Executivo. Para que se torne lei, é necessário que seja devolvido ao Legislativo na forma de projeto de lei e, posteriormente, aprovado novamente pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

05/06/2025 - A Frente Parlamentar Evangélica enviou, nesta quarta (05), um pedido oficial à Prefeitura, solicitando uma série de informações e iniciativas voltadas à valorização dos artistas evangélicos do município. A Frente é composta pelos vereadores Guilherme Welter (PL), como presidente, Eliézer Machado (PL), como secretário e Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB).

No documento encaminhado ao Executivo, os parlamentares questionam se a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer mantém atualmente um cadastro de artistas gospel residentes na cidade. Caso o cadastro não exista, eles sugerem sua criação, com o objetivo de mapear e valorizar esse segmento cultural. Além disso, a Frente quer saber se há previsão, entre os meses de setembro e novembro de 2025, para a realização de um evento alusivo à Semana da Música Gospel, conforme determina a Lei Municipal nº 3.769/2004, em parceria com o Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos e Pastores de Esteio (CIMEPE).

Caso ainda não haja planejamento para essa atividade, os vereadores questionam a possibilidade de incluir a celebração no calendário cultural deste ano, reforçando a importância da promoção da diversidade e do fortalecimento da participação da comunidade evangélica nas ações culturais do município.

Segundo a Frente, a iniciativa visa "fomentar, reconhecer e apoiar os artistas locais ligados ao segmento gospel, promovendo a diversidade cultural e fortalecendo a participação da comunidade evangélica nas ações culturais do município".

Além das ações culturais, a Frente Parlamentar também busca soluções para políticas sociais. Para isso, está agendada uma visita técnica ao restaurante popular de Porto Alegre, no dia 13 de junho. O objetivo é conhecer de perto o funcionamento do espaço e avaliar a possibilidade de implantar um modelo semelhante em Esteio, visando garantir segurança alimentar e ampliar o acesso da população a refeições de qualidade a preços acessíveis.

Foto: Assessoria do vereador Eliézer Machado
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

04/06/2025 – Durante a 22ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (3), o plenário da Câmara de Esteio aprovou quatro proposições. Entre elas está o PL 75/2025, que cria uma vaga de professor de artes – com carga horária de 24 horas semanais – e duas de gestor pedagógico – com regime de trabalho de 48 horas a cada sete dias. Os cargos são de provimento efetivo, ou seja, vão ser preenchidas por meio de concurso público.

Confira abaixo as demais propostas votadas e aprovadas por unanimidade na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 76/2025: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 20.510,81 às Secretarias Educação e de Governança e Gestão. A primeira pasta citada receberá R$ 4,75 para “para devolução de aplicação financeira”, de acordo com justificativa anexada ao projeto. Já o restante do valor irá para o projeto e execução de obras por parte do outro órgão citado acima.

PL 77 e 81/2025: autorizam a abertura de créditos suplementares – quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro projeto repassa R$ 580 mil ao Poder Legislativo para a suplementação da folha de pagamento. Já o seguinte destina R$ 4 milhões para ajuste orçamentário da Secretaria de Educação. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/06/2025 - Na manhã desta terça-feira (3), membros da Comissão de Segurança, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e demais vereadores da Casa visitaram a Secretaria Estadual de Segurança Pública para reunião com o secretário adjunto, coronel Mário Ikeda. Na oportunidade, dentre os temas debatidos esteve a redução do efetivo da Brigada Militar na cidade, que atualmente conta com 82 policiais — número bem abaixo do que já foi, chegando a 130 em anos anteriores.

Fernando Luz (PP), presidente da Câmara abriu a conversa e na sequência cedeu a palavra para a presidente da Comissão, Protetora Dalen Oliveira (PSB), seguir com os demais tópicos da discussão.

Um dos pontos destacados foi a descontinuidade do serviço da Rocam (Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas), que anteriormente atuava de segunda a sábado, como importante instrumento de patrulhamento e prevenção de crimes. Hoje, apesar da BM ter o equipamento, não presta o serviço, seja por falta de contingente ou estratégia da própria instituição. 

Os parlamentares também solicitaram que a Secretaria Estadual faça uma vistoria no sistema de cercamento eletrônico da cidade. A preocupação é garantir que todas as câmeras estejam em pleno funcionamento, dada a importância estratégica desses equipamentos para a segurança pública e para as ações de inteligência da Brigada Militar e demais forças policiais.

Outro tema abordado foi a necessidade de incentivar a população a registrar os boletins de ocorrência (BO). Segundo os parlamentares, esse procedimento é fundamental para que a Brigada Militar consiga monitorar corretamente as áreas mais vulneráveis da cidade. Eles também sugeriram que o processo de registro do BO seja simplificado, tornando-o mais acessível e objetivo para a população.

Ao final da apresentação das demandas, o secretário adjunto esclareceu que "Esteio é a cidade dos melhores indicadores da região metropolitana, por isso ocasionalmente é preciso deslocar efetivo para cidades que possam ser mais perigosas." Além disso, Coronel Ikeda se comprometeu em revisar a reativação da Rocam, bem como entrar em contato com os responsáveis pela tecnologia para investigar o contrato de manutenção das câmeras de vigilância. 

Também estiveram presentes os vereadores Amaral Negrito (PSB), Guilherme Welter (PL) e Luciano Battistello (MDB).

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

29/05/2025 - Na última terça-feira (29), o vereador Guilherme Welter (PL) apresentou o anteprojeto 56, que dispõe sobre o programa Escola Cívico-Militar no Município (PECIMESTEIO). Na proposta inicial, uma unidade escolar seria convertida, além de criar o cargo de monitor cívico-militar. A matéria foi aprovada por 7 a 2, com os votos favoráveis de Amaral Negrito (PSB), Derli Scienza (PL), Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), Eliézer Machado (PL), Luciano Battistello (MDB) e Protetora Dalen Oliveira (PSB), além do próprio Welter. Já Fabio Neumann e Leo Dahmer, ambos do PT, votaram contra.

Em sua justificativa, o parlamentar destacou que o objetivo do programa é implantar, no âmbito da rede municipal de ensino, um modelo complementar de gestão escolar baseado na valorização da disciplina, da ordem, do respeito mútuo e no fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade. “Não se trata de substituir a pedagogia tradicional, mas sim de reforçá-la com práticas organizacionais e valores cívico-sociais inspirados nas instituições militares”, ressaltou Guilherme.

Para o vereador, outros modelos semelhantes já demonstraram resultados positivos em diversas cidades brasileiras, com significativa redução da evasão escolar, aumento da disciplina e rendimento dos estudantes, bem como diminuição dos índices de violência nas escolas. De acordo com dados do extinto Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, houve redução de até 82% nos casos de violência e quase 80% na evasão e abandono escolar nas unidades contempladas.

Afim de garantir a sustentabilidade financeira do programa, são previstas múltiplas fontes de financiamento: recursos do orçamento municipal, suplementações orçamentárias, repasses de emendas parlamentares, doações de particulares e convênios com entidades civis, militares, religiosas ou sem fins lucrativos. Além disso, a proposta estabelece alguns pontos como a necessidade de um estudo técnico-pedagógico pela Secretaria de Educação, consulta pública à comunidade escolar e garantia de acesso público e gratuito à escola convertida, com prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade social, moradores da região da unidade escolar e filhos de militares da ativa ou da reserva.

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

28/05/2025 – No decorrer da 21ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (27), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições. Dentre elas está o PL 71/2025, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que define a Secretaria de Segurança Pública como órgão executivo de trânsito de Esteio, em conformidade com o Código de Trânsito

Conforme a justificativa do Poder Executivo, anexada ao projeto, a matéria já era regulamentada pela lei 4.335/2007, mas devido à alteração considerável da norma legal, optou-se pela a elaboração de uma nova, ao invés de emendar a antiga. Uma das alterações especificadas está na determinação de que a autoridade de trânsito do Município – cargo antes destinado ao Diretor de Segurança e Mobilidade Urbana – seja qualquer servidor da Secretaria de Segurança Pública.  

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos PLs 4, 5, 6 e 7/2025:

PL 73/2025:  altera a lei 7.662/2020, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Municipal. Com a disposição, o Poder Executivo cria função gratificada de diretor para a Secretaria de Urbanismo.

PL 74/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto permite o envio de R$ 1.461.478,54 à Secretaria de Educação para suplementar os saldos orçamentários e a dotação da alimentação escolar.

PLs 4, 5, 6 e 7/2025: elaborados pela Mesa Diretora, concederam revisão dos vencimentos, além do vale-refeição e alimentação dos servidores da Câmara, reajuste do auxílio-transporte e bolsa-auxílio dos estagiários do Legislativo e também a revisão anual do subsídio dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

28/05/2025 – Durante a tarde de terça-feira (27), a Secretaria Municipal da Fazenda apresentou à Comissão de Finanças e Orçamento – presidida por Eliézer Machado (PL) e composta por Leo Dahmer (PT) e Luciano Battistello (MDB) – o Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais. Entregue aos parlamentares durante audiência realizada na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, o documento contém dados relativos ao período entre janeiro e abril de 2025.

Também compareceram ao encontro o presidente da Câmara, Fernando Luz (PP), além do vereador Amaral Negrito (PSB). Representou o Poder Executivo a secretária da Fazenda, Rochele Retamoso Moreira.

O documento entregue aos parlamentares contém informações da administração direta, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio), da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (FSPSCE) e do Poder Legislativo. Também são tornados públicos os resultados nominais e primários, de acordo com as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo os dados apresentados no relatório, o Município tinha no fim de abril um superávit primário de R$ 56.649.210,12, valor que leva em conta apenas aquilo que foi arrecadado com a atividade fiscal do governo. Gastos destinados ao pagamento de empréstimos e financiamentos não são levados em conta, entrando apenas aqueles necessários para a promoção de serviços públicos.

Ainda entre janeiro e abril, foram arrecadados pela administração direta R$ 167.962.237,84, o que representa 38,10% dos R$ 440.863.502,00 previstos no Orçamento para o ano. Já com relação ao Prev-Esteio, foram recolhidos R$ 31.394.992,88 até o fim de abril, o equivalente a 64,91% dos R$ 48.366.512,00 que são esperados para 2025. Por sua vez, a Fundação São Camilo coletou R$ 32.878.519,97, o que representa 33,14% do valor que é considerado provável até o fim do ano.

Em 30 de abril, as despesas totais empenhadas da Prefeitura chegaram a R$ 297.370.837,83, o que representa 59,71% do saldo atualizado das dotações orçamentárias. Já na Câmara, esses valores chegaram a R$ 3.454.080,99, o que equivale a 31,58% do respectivo saldo atual das dotações orçamentárias. Por sua vez, essas cifras chegam a R$ 8.915.005,48 no Prev-Esteio – 18,43% do saldo das dotações. Com relação à Fundação São Camilo, a instituição consumiu R$ 48.223.634,09 o que corresponde a 48,58% das dotações.

Quanto aos gastos com o funcionalismo do Poder Executivo, as despesas atingiram R$ 167.028.148,38, o que representa 35,11% da receita corrente líquida. Desta forma, o valor não atingiu o limite prudencial de 51,3%, determinado pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O mesmo pode se dizer sobre o Legislativo. O valor utilizado com os servidores da Câmara foi de R$ 6.978.582,57, o que representa 1,47% da receita corrente líquida.

Atualmente, o Município possui um total de R$ 80.454.703,88 em dívidas, montante que inclui R$ 2.347.137,69 de um empréstimo com a Caixa – dentro do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) – contraído em 2018 e com previsão de encerramento em agosto de 2028. A soma também compreende R$ 1.318.126,62 de débito oriundo de uma operação de crédito, contratada com o Banco do Brasil em dezembro de 2018, cuja primeira parcela foi paga em fevereiro de 2020 e deverá ser quitada em janeiro de 2027.

Além disso, R$ 71.567.582,03 são provenientes de precatórios, que conforme determinação da emenda constitucional 109/2021, devem ser liquidados até 31 de dezembro de 2029. Outros 4.476.077,36 tem origem em empréstimo relacionado ao programa Esteio Resiliente, com prazo de quitação fixado em agosto de 2045. Os restantes R$ 745.780,18 são parcelamento de débitos oriundos do Prev-Esteio e devem ser pagos até setembro de 2025.

Encontro é previsto por lei federal

As reuniões de apresentação do Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais são previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, o Executivo divulga os dados financeiros atualizados para que os parlamentares verifiquem se as metas citadas acima estão sendo cumpridas. Estas, por sua vez, são uma estimativa que o governo define do valor que pretende arrecadar e gastar durante o ano.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/05/2025 - Durante a sessão ordinária desta semana, realizada na terça-feira (20), o vereador Guilherme Welter (PL), apresentou o anteprojeto 54/2025, que institui o programa Escola Aberta. A proposta é uma iniciativa inovadora e socialmente responsável que busca ampliar o papel das escolas da rede municipal como ambientes de proteção, acolhimento e promoção da cidadania, especialmente voltados para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

O programa prevê a abertura das unidades escolares aos sábados, ou também aos domingos, em períodos sem aulas regulares, com horários definidos pelo Executivo, priorizando a oferta de refeições nutritivas e a realização de atividades lúdicas, recreativas e culturais para os estudantes regularmente matriculados.

“A realidade local mostra que muitas famílias enfrentam sérias dificuldades alimentares nos fins de semana, o que exige uma resposta efetiva do poder público. Além disso, manter os jovens em ambientes supervisionados reduz sua exposição a riscos sociais e contribui para um desenvolvimento mais saudável”, destacou o parlamentar em sua justificativa.

A escolha das escolas que ficariam abertas será realizada pelo Executivo, com prioridade para aquelas localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social, garantindo assim equidade na distribuição dos recursos e maior impacto nas comunidades que mais precisam.

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

22/05/2025 - A Comissão de Finanças e Orçamento convida a todos para participar da Audiência Pública que será realizada na próxima terça-feira (27), às 14h15. Na ocasião, servidores da Secretaria Municipal da Fazenda farão a apresentação Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referentes ao 1º quadrimestre de 2025, conforme a legislação vigente.

SERVIÇO:

O quê: Audiência Pública para apresentação Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referentes ao 1º quadrimestre de 2025.

Quando: Terça-feira (27/05), às 14h15.

Onde: Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer.

21/05/2025 – No decorrer da 20ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (20), a Câmara de Esteio aprovou três proposições. Dentre elas está o PL 70/2025, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que permite um crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 244.845,39.

O valor terá como destino a Secretarias de Educação, que terá direito a R$ 158.804,01, para ajustes de pagamento a pessoa jurídica responsável por prestar serviços à pasta. Já os demais R$ 86.041,38 vão para a Secretaria de Segurança Pública, que utilizará a quantia para ampliar o videomonitoramento urbano.

Confira abaixo os demais projetos votados na última sessão, também elaborados pela Prefeitura:

PL 69/2025: assinado pela Prefeitura, concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 12 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para o custeio da formação de servidores e conselheiros.

PL 72/2025: concede a revisão anual da remuneração de servidores e agentes políticos do Poder Executivo.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

A Câmara Municipal de Esteio aprovou, por unanimidade, na presente data, requerimento de autoria da Mesa Diretora solicitando que esta Casa seja mantida regularmente informada sobre o andamento das investigações e dos procedimentos em curso do inquérito policial que investiga as denúncias dos golpes ocorridos no Cemitério Dois de Novembro. A investigação passou recentemente à condução da Delegacia Estadual de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública (DERCAP), especializada na apuração de ilícitos administrativos.

Tal medida busca assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, garantindo a adoção das providências cabíveis, sempre em consonância com o interesse público e com as atribuições legais desta Casa.

No dia 19 de maio de 2025, a emissora RBS TV divulgou uma reportagem contendo denúncias relacionadas às atividades ocorridas no cemitério. As denúncias iniciais foram originalmente encaminhadas à Polícia Civil pelos próprios gestores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, como parte de uma iniciativa interna de apuração e correção de possíveis irregularidades. Um Processo Administrativo Disciplinar também foi aberto pela Administração Municipal imediatamente após o conhecimento dos fatos.

15/05/2025 - Na sessão desta semana da Câmara Municipal, o vereador Guilherme Welter (PL) apresentou o anteprojeto 53, que institui o Fundo de Apoio à Infraestrutura do Ginásio Municipal Edgar Piccioni. O fundo tem como objetivo suprir lacunas da atual estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que muitas vezes enfrenta entraves burocráticos ou limitações financeiras para atender com agilidade às necessidades de manutenção e modernização do ginásio.

O fundo permitirá a captação e gestão de recursos próprios, provenientes de locações da quadra e patrocínios, sempre sob responsabilidade da Diretoria de Esportes e com fiscalização da pasta. A proposta prevê ainda a obrigatoriedade de prestação de contas semestral e a aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas, garantindo transparência, legalidade e eficiência, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal.

“A criação do fundo representa uma alternativa inteligente e autônoma para o financiamento de pequenas obras, aquisição de materiais e manutenção básica, conferindo mais agilidade à gestão pública e assegurando que o ginásio continue sendo um espaço digno e funcional para os cidadãos de Esteio”, destacou o vereador Guilherme Welter.

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

14/05/2025 - No decorrer da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, os vereadores, de forma unânime, aprovaram o projeto de lei do Executivo 68, que autoriza a contratação, de forma temporária, de um arquiteto. O prazo de contrato será de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano e terá carga horária de 30 horas semanais.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/05/2025 - O vereador Guilherme Welter (PL) apresentou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 6, o anteprojeto que institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Esteio – PIASEGESTEIO. A iniciativa é inspirada no modelo estadual PISEG/RS e busca estabelecer uma política municipal inovadora, com foco na modernização e no fortalecimento das forças de segurança locais.

De acordo com o texto, o parlamentar explica que o programa permitirá que empresas e contribuintes do município destinem parte do ISSQN ou do IPTU para apoiar projetos de segurança previamente aprovados. Em contrapartida, os valores aportados poderão ser compensados com débitos tributários, respeitando limites estabelecidos e com controle por parte da administração municipal.

Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança, cuja aplicação será submetida à aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade, que conta com representantes da sociedade civil e poder público.

Segundo Welter, o programa representa um avanço significativo na forma de investir em segurança pública: “Estamos propondo um modelo moderno, transparente e participativo. A parceria entre o poder público, a iniciativa privada e a comunidade é essencial para equipar melhor nossas forças de segurança e garantir mais proteção às famílias esteienses.”, justificou.

O PIASEGESTEIO prevê a aquisição de viaturas, armamentos não letais, equipamentos de proteção, sistemas de videomonitoramento e ações de capacitação para agentes de segurança. O projeto ainda assegura responsabilidade fiscal, limitando a renúncia de receita a 1% da arrecadação do ISSQN e IPTU do exercício anterior, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/05/2025 - O vereador Luciano Battistello (MDB), de Esteio, apresentou um anteprojeto de lei que visa instituir o programa “Vacina em Casa”, voltado à vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. De acordo com o texto, a imunização em domicílio será um direito assegurado sempre que a condição da pessoa com TEA dificultar significativamente o deslocamento até uma unidade de saúde ou causar sofrimento devido a suas características sensoriais, emocionais ou comportamentais.

A solicitação poderá ser feita pelo responsável legal da pessoa autista, por um profissional da saúde que a acompanhe ou por instituições que prestem assistência, desde que autorizadas pela família. A documentação exigida inclui identificação da pessoa com TEA — como RG ou CIPTEA — e do responsável. As equipes encarregadas da aplicação das vacinas deverão ser capacitadas para oferecer atendimento humanizado e especializado, respeitando as particularidades de cada indivíduo.

O parlamentar destacou que o objetivo é romper barreiras enfrentadas por autistas no acesso à saúde: “A vacinação é um direito fundamental, mas muitos autistas não conseguem ir a um posto de saúde sem grande sofrimento. Levar a vacina até essas pessoas é uma questão de dignidade, inclusão e respeito.”

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

07/05/2025 - Durante a 18ª Sessão Ordinária, os parlamentares de Esteio, aprovaram de forma unânime o PL 66/2025. A proposta autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de R$ 389,755,49 para a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos. O mesmo projeto também permite o repasse de R$ 150 mil para a Secretaria de Segurança.

Do valor dedicado à Cidadania, R$ 175,583,31 será utilizado para manter as atividades da Unidade do Centro da Juventude. Os outros R$ 214,172,18 serão destinados para manter as atividades da Proteção Social Básica.

Já o valor repassado para a segurança terá como finalidade manter os serviços de fiscalização de trânsito. 

Confira também as demais propostas aprovadas por unanimidade no decorrer da última sessão:

PL 65/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 15 mil para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Esteio.

PL 67/2025: Altera a Lei Municipal nº7.662 de 2020, que dispõe sobre a estrutura da administração pública, extinguindo uma função gratificada de assessor especial I, duas funções de assessor especial II e uma função de assessor especial III. E cria no quadro geral duas funções gratificadas de Coordenador de Gestão Municipal.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio