Câmara Municipal de Esteio

Lei Municipal 8.885/2025: Concede reajuste da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte dos estagiários da Câmara Municipal de Esteio.
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Câmara aprova lei para dar maior transparência no uso de bens públicos: Projeto de lei do vereador Fernando Luz (PTB) foi aprovado por unanimidade. Entidades, organizações sem fins lucrativos e terceiros passam a ter de prestar contas anualmente sobre bens públicos que utilizam.
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Moção apoia busca pela restituição dos recursos da Lei Kandir: Localizado em A Câmara / Notícias
Lei de Liberdade Econômica é aprovada por unanimidade: Projeto recebeu o voto favorável de todos os parlamentares, em votação que aconteceu na sessão da Câmara de terça-feira.
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Comissão de Finanças realiza audiência sobre LOA na próxima terça-feira: Encontro, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, será realizado na tarde do próximo 12 de novembro.
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Lei Municipal 8.384/2023: Criar cargo em comissão de Coordenador de Compras, Licitação e Contratos e altera a Lei Municipal nº 5.316 de 16 de junho de 2011, que "Dispõe sobre o quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo e dá outras providências".
Localizado em Legislação / Leis Municipais Promulgadas pela Câmara
Esteio proíbe agressores de mulheres no serviço público: Projeto de lei, aprovado pelo plenário na sessão desta semana, impede condenados na Lei Maria da Penha de assumir cargos de confiança. Proposta é baseada em sugestão do vereador Sandro Severo (PSB), apresentada em maio
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Lei Orçamentária Anual: Localizado em Legislação
05/06/2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal será tema do curso de qualificação dos servidores da Câmara de Esteio: Localizado em A Câmara / … / Banco de notícias / Banco de Notícias 2009
Sancionada lei que proíbe inauguração de obras inacabadas: Cerimônias de abertura passam a ser proibidas em construções que não possam ser utilizadas pelo público.
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