Moção apoia busca pela restituição dos recursos da Lei Kandir
A pedido do vereador Leonardo Dahmer (PT), a Câmara Municipal de Esteio vai encaminhar moção apoiando o esforço da Assembleia Legislativa do RS que, junto ao Executivo, pretende que o Governo Federal promova a restituição dos recursos financeiros de ICMS não recebidos pela Lei Kandir. O documento aprovado em Plenário, que será encaminhado ainda nesta semana, também tem como destino o governo do Estado, Tribunal de Justiça do RS; Tribunal de Contas do RS; Defensoria Pública do estado; deputados estaduais; deputados federais da bancada gaúcha; senadores; a Procuradoria Geral de Justiça do estado e a Presidência da República.
O movimento, liderado pela Legislativo Estadual, quer a garantia da regulamentação do regime de compensação das perdas dos estados exportadores.
Conforme o vereador, o povo gaúcho vive uma constante angústia em virtude das dificuldades originadas na crise fiscal do estado e sente o reflexo na falta de investimentos, principalmente na saúde, educação e segurança. Dahmer aponta que as perdas impostas pela Lei Kandir no RS, acumuladas desde 1996, superam R$ 43 bilhões contados até 2015. "As perdas de Esteio correspondem a R$ 10 milhões por ano. Com este recurso, os estados e municípios poderiam reequilibrar suas contas", relata.
A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, isenta de ICMS produtos e serviços destinados à exportação. A lei, que pega emprestado o nome de seu autor, o ex-deputado federal, Antônio Kandir, causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais.
Conforme o vereador, o povo gaúcho vive uma constante angústia em virtude das dificuldades originadas na crise fiscal do estado e sente o reflexo na falta de investimentos, principalmente na saúde, educação e segurança. Dahmer aponta que as perdas impostas pela Lei Kandir no RS, acumuladas desde 1996, superam R$ 43 bilhões contados até 2015. "As perdas de Esteio correspondem a R$ 10 milhões por ano. Com este recurso, os estados e municípios poderiam reequilibrar suas contas", relata.
A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, isenta de ICMS produtos e serviços destinados à exportação. A lei, que pega emprestado o nome de seu autor, o ex-deputado federal, Antônio Kandir, causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais.
Por Terezinha Bobsin - reg prof MTb/RS 7156