Câmara de Esteio aprova mais de R$ 2 milhões para Urbanismo e aluguel social

24/04/2026 – Durante a 12ª sessão ordinária da Câmara de Esteio em 2026, realizada no fim da tarde e início da noite de quinta-feira (23), o plenário aprovou seis proposições por unanimidade. Uma delas é o PL 40/2026, que concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 2.230.968,94.

A maior parte da verba, no valor de R$ 2.212.968,94, irá para a gestão de superávit financeiro da Secretaria de Urbanismo. Cidadania e Direitos Humanos ficará com R$ 18 mil para o pagamento de aluguel social a atingidos pela tragédia climática de 2024.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura, com exceção do projeto de decreto legislativo 1/2026:

PL 41/2026: altera a lei 8.933/2025, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ação nos programas Progredir em Habitação e Progredir em Infraestrutura Urbana.

PL 42/2026: modifica a lei 8.903/2025, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a medida, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesmas ações citadas no projeto anterior.

PL 43/2026: cria função gratificada a ser exercida na Procuradoria da Mulher.

PL 44/2026: permite a contratação de um gestor pedagógico para atuar na rede de municipal de ensino. A vaga, de provimento efetivo, será preenchida por meio de concurso público.

Projeto de decreto legislativo 1/2026: elaborado pelos vereadores Amaral Negrito (PSB), Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), Guilherme Welter (PL) e Luciano Battistello (MDB), dá ao paratleta Jovane Guissoni a Medalha do Mérito Desportivo.  

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio