Anteprojeto de Gilmar Rinaldi propõe "Protocolo Não é Não"
02/03/2023 - Com aprovação unânime pela Câmara de Esteio na noite de Ontem(3) , o vereador Gilmar Rinaldi(PT), quer o Executivo avalie a possibilidade de criar, no âmbito do Município de Esteio o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em locais de grande aglomeração, como discotecas, eventos festivos, bares, restaurantes ou quaisquer outros estabelecimentos, inclusive no transporte coletivo. Para o vereador proponente, violência sexual é considerada um crime hediondo, está assim definida no Código Penal Brasileiro - alterado pela Lei 12.015/2009: Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar, ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. "Outro artigo, na mesma Lei, trata da Violação Sexual mediante fraude, para definir: Art. 215 – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima. É responsabilidade de toda a sociedade prevenir, punir e eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meninas, incluindo a violência sexual. Para ampliar a proteção das mulheres em Esteio, é proposta a criação do “Protocolo NÃO é NÃO”, explica.
Segundo a justificativa do vereador, atualmente, é cada vez mais evidente a indignação crescente da sociedade em relação à violência sexual." Por um lado, é possível observar um aumento na conscientização sobre o tema, enquanto, por outro, casos de banalização ainda ocorrem, especialmente quando as vítimas são mulheres e não recebem o crédito merecido, como aconteceu com Mariana Ferrer. Ferrer foi vítima de estupro em uma casa noturna em Santa Catarina, onde trabalhava, pior ainda é que foi submetida a uma série de humilhações durante o processo legal, o que levou à criação da Lei 14.245/2021", alegou, informando que existem muitos outros casos de denúncias que não seguem adiante. A matéria segue para análise do Executivo.
Comunicação Social - Assessoria de Imprensa