Governo pede regime de urgência em projeto do parcelamento do Prev-Esteio

26/02/2013 - Os vereadores das comissões de Justiça e Saúde se reuniram na tarde de hoje(26), na Câmara de Vereadores, com representantes do Executivo. Na pauta, o projeto que pretende o parcelamento em 36 vezes da dívida do município, no valor de R$ 2.218.231,03, com o Regime Próprio de Previdência (Prev-Esteio), criado em 2011, que pode entrar em votação hoje à noite, em regime de urgência, a pedido do Executivo. A matéria, refere-se à divida municipal da cota patronal, dos meses de outubro, novembro e dezembro, além da incidência do 13º salário de 2012, junto ao Prev-Esteio. Na oportunidade, os vereadores Michele Pereira (PT), Marcelo Kohlrausch(PDT), Harri Zanoni(PSB), Leonardo Pascoal(PP), Felipe Costella(PMDB) e Jane Battistello(PDT), também debateram a emenda Legislativa, de iniciativa do vereador Pascoal, que visa restringir novos parcelamentos com o regime (Prev-Esteio), enquanto vigir o mesmo, bem como assegurar a execução judicial, caso ocorra atraso no pagamento da dívida. Para o diretor administrativo do Prev-Esteio, Oraci Chiotolina, esta é a primeira vez que o município se utiliza deste recurso para vencer suas dívidas. "Estamos amparados na portaria 402/2008, do Ministério da Previdência Social. A portaria disciplina e dá as diretrizes gerais para iorganização e funcionamentos regimes próprios de previdência social., vai se sobrepor a lei municipal", ressalta. A vereadora Michele destacou que o Executivo tem prazo para pagamento da 1ª parcela, na próxima quinta-feira, 28. De acordo com o vereador proponente, a emenda está apenas restringindo novos parcelamentos. "Não estamos ampliando a lei, por esta razão não é inconstitucional. O governo não pode se valer deste fundo para vencer suas dívidas. Deve usar outros critérios, por exemplo, reduzir cargos em comissão", defendeu, respondendo ao secretário de Obras e Vição, José Luiz da Silva, que acredita na inconstitucionalidade da emenda paralmentar. Já o vereador Felipe Costella entende que a emenda, se aprovada, vai engessar o governo. Para o vereador Harri Zanoni, o governo municipal já possui outras dívidas, como o parcelamento do programa de pavimentação das vias. "Além disso, o Conselho do Prev-Esteio, até dezembro, não sabia da dívida", salienta.

Por Terezinha Bobsin.