Câmara instala Comissão Especial para fiscalizar Corsan/Aegea

29/04/2026 - A Câmara Municipal aprovou, na noite desta terça-feira (29), durante a Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução da Mesa 002/2026, que institui a Comissão Especial Parlamentar de Fiscalização e Controle do Contrato de Saneamento firmado entre o Município e a Corsan/Aegea. A iniciativa tem como objetivo fortalecer o acompanhamento da execução contratual, garantindo maior transparência, eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Entre as principais atribuições do grupo estão a fiscalização da aplicação das tarifas de água e esgoto, com atenção especial à identificação de cobranças indevidas; o monitoramento da qualidade do atendimento aos consumidores nos canais disponibilizados pela concessionária; e a avaliação dos serviços de recomposição de pavimentação decorrentes de intervenções na rede.

A Comissão também poderá propor medidas administrativas e legislativas para corrigir eventuais falhas, atuar na defesa dos direitos dos consumidores, requisitar informações e documentos, além de convocar representantes da concessionária, órgãos públicos e especialistas para prestar esclarecimentos. Estão previstas, ainda, a realização de audiências públicas, reuniões técnicas e o recebimento de reclamações da população, com posterior encaminhamento aos órgãos competentes. Caso sejam identificadas irregularidades ou indícios de descumprimento contratual, o colegiado poderá representar junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ao Tribunal de Contas e a outros órgãos de controle.

A Comissão será composta por vereadores de diferentes partidos, assegurando representatividade plural. O grupo atuará de forma colaborativa no monitoramento do contrato, além de elaborar estudos, propor medidas legislativas e encaminhar ações voltadas ao aprimoramento do sistema de saneamento básico no município. A estrutura da Comissão prevê a eleição de um(a) presidente e um(a) secretário(a), escolhidos entre os parlamentares integrantes, em reunião a ser realizada no prazo de até cinco dias úteis após a publicação da Resolução. A condução do processo eleitoral ficará a cargo da Presidência da Câmara.

O prazo de funcionamento da Comissão Especial será de 180 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante aprovação do Plenário, a partir de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos vereadores da Casa.

Texto: Comunicação Social / Câmara Municipal de Esteio