CCJR vai realizar audiência pública para tratar sobre alterações no Conselho Tutelar

20/03/2019 - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ), integrada pelos vereadores Fernanda Fernandes (PP), Felipe Costella(MDB) e Luiz Duarte (PT),  marcou para a próxima terça-feira, 26, às 15 horas, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, audiência pública para tratar sobre o projeto, de iniciativa do Executivo, que pretende a alteração no funcionamento e organização do Conselho Tutelar do município,  Lei Municipal n° 5.891 de 05 de maio de 2014.  A medida foi adotada ontem (19), à tarde, no Plenário,  em reunião com representantes do Executivo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), entidades ligadas ao conselho; conselheiros tutelares; Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio (Sisme), além dos vereadores Ari Zanoni (PSB), Leo dahmer (PT), Luiz Duarte (PT), Márcio alemão (PT), Mário Couto(PDT), Rute Pereira (PT)  e Sandro Severo (PSB), bem como o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do RS, Jeferson Leon e o presidente da Câmara, Euclides Castro(PP). 

Entre as mudanças no projeto de lei, que chegou à Câmara de Vereadores no último dia 12, debatidas na reunião, estão as exigências de ensino superior; a Carteira Nacional de Habilitação e o total de gastos, definido em 50% do limite estabelecido aos candidatos às eleições para vereador - , nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para conselheiro tutelar. 

Conforme a procuradora-geral do município, Carolina Weber Dias, a proposta pretende a qualificação dos requisitos para admissão da candidatura, passando o ensino superior nas áreas de Ciências Jurídicas e Sociais, ou Serviço Social, ou Psicologia ou Pedagogia e a CNH serem exigências para concorrer à vaga no CT.. "Tal sugestão, dentre outras, tem origem na recomendação emanada pelo ente ministerial.  As alterações, segundo a procuradora, são proposição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e do Ministério Público Estadual, "ambos atores atuantes na política de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente", alegou. Sobre a exigência da CNH, a procuradora afirmou que trata-se de uma medida de extrema necessidade. "Quando não tiver motorista, somente neste caso", falou. 

Segundo a presidente da Comissão, Fernanda Fernandes, que comandou o encontro, todas as demandas deverão ser esgotadas para que o projeto seja votado pela Câmara de Vereadores.  Também destacou da possibilidade de ampliar os cursos  e esclarecer a situação da CNH. "Precisa ficar claro no projeto a questão da necessidade de carteira de habilitação", disse.

Para o presidente da Associação, são, ao todo, 536 conselhos tutelares no estado e apenas Novo Hamburgo tem esta exigência. "Os conselheiros vão fazer apenas o trabalho  de intermediação. Eles fazem o encaminhamento para a rede, que possui estes profissionais. O conselho é o meio e não o fim do trabalho. Não tem razão para que o primeiro atendimento seja feito por um psicólogo, advogado etc", avaliou ressaltando que Esteio estará em retrocesso se a medida for aprovada.

De acordo com o vereador Leo Dahmer, a mudança é inconstitucional, restritiva e pressupõe desvio de função, este último em caso da exigência da CNH. "O CT tem que ser utilizado como meio e o conselheiro é um agente político", ressaltou. Também os vereadores Márcio Márcio Alemão e Luiz Duarte também defenderam a posição. "Precisamos ampliar o debate", afirmaram.

Já o vereador Sandro Severo acredita que precisa ser melhor esclarecida a exigência da CNH, bem como defende a necessidade de abrir a possibilidade de concorrer ao CT em todas as áreas de formação.

O presidente da Câmara, Euclides Castro, afirma que a exigência do ensino superior vai melhorar a qualificação, mas destaca que é preciso repensar na questão dos cursos.  "Também acredito que poderiam ser ampliadas as áreas de formação", alegou. 

O sindicato dos servidores e os conselheiros tutelares presentes defenderam a necessidade de ampliar o debate. 

O projeto, na integra, pode ser acessado no portal da Câmara de Vereadores, no link Processo Legislativo.

Participaram da reunião a secretária de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo, Tatiana Tanara;  o secretário de Administração, Adriano Coutinho e a presidente do Comdica, Jeanini Godoi.

Por Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156

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