Guilherme Welter solicita criação de programa de incentivo à segurança pública

09/05/2025 - O vereador Guilherme Welter (PL) apresentou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 6, o anteprojeto que institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Esteio – PIASEGESTEIO. A iniciativa é inspirada no modelo estadual PISEG/RS e busca estabelecer uma política municipal inovadora, com foco na modernização e no fortalecimento das forças de segurança locais.

De acordo com o texto, o parlamentar explica que o programa permitirá que empresas e contribuintes do município destinem parte do ISSQN ou do IPTU para apoiar projetos de segurança previamente aprovados. Em contrapartida, os valores aportados poderão ser compensados com débitos tributários, respeitando limites estabelecidos e com controle por parte da administração municipal.

Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança, cuja aplicação será submetida à aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade, que conta com representantes da sociedade civil e poder público.

Segundo Welter, o programa representa um avanço significativo na forma de investir em segurança pública: “Estamos propondo um modelo moderno, transparente e participativo. A parceria entre o poder público, a iniciativa privada e a comunidade é essencial para equipar melhor nossas forças de segurança e garantir mais proteção às famílias esteienses.”, justificou.

O PIASEGESTEIO prevê a aquisição de viaturas, armamentos não letais, equipamentos de proteção, sistemas de videomonitoramento e ações de capacitação para agentes de segurança. O projeto ainda assegura responsabilidade fiscal, limitando a renúncia de receita a 1% da arrecadação do ISSQN e IPTU do exercício anterior, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio