Sessão Extraordinária aprova repasse de R$ 1.000.000,00 para o São Camilo
24/12/2025 - Na manhã desta terça-feira, 23, os 10 vereadores de Esteio se reuniram durante o recesso legislativo para atender a um requerimento do prefeito Felipe Costella (PL). A Sessão Extraordinária havia sido marcada ainda na semana passada para que seis projetos fossem votados ainda em 2025, permitindo que entrassem em vigor no começo de 2026.
Entre as votações estava o Projeto de Lei 159/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Indireta do Município de Esteio. Ou seja, trata-se de uma quantia destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento, no valor de R$ 1.000.000,00 para a Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio, que será usada para despesas correntes de atendimentos ambulatoriais no SUS.
Os parlamentares também votaram o PL 160/2025, que altera a Lei Municipal 8914/2025 e tem como objetivo incentivar a regularização das transações imobiliárias por meio da concessão de redução temporária da alíquota. O texto justifica a mudança afirmando que, embora o ITBI não seja a receita majoritária, ele representa uma importante contribuição para a Receita Própria do município, além de impactar o bom funcionamento de áreas que envolvem a compra, venda e outras transações de imóveis. A proposta visa reduzir temporariamente a alíquota de 2% para 1%.
Além destes, outros quatro projetos também foram votados e aprovados:
Projeto de Lei Complementar 6/2025 - Altera a Lei Complementar nº 7.054, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Esteio, consolida a Legislação Tributária existente e dá outras providências.
PL 161/2025: Cria vaga para os cargos de provimento efetivo de Professor de Anos Iniciais e Gestor Pedagógico no quadro de cargos que compõem a carreira do magistério do Município de Esteio.
PL 157/2025: Autoriza a Concessão de Uso do imóvel de propriedade do município de Esteio, matriculado sob nº 34.001, à Associação Comercial, Industrial e Serviços de Esteio (ACISE).
PL 158/2025: Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, ou seja uma quantia não prevista no Orçamento deste ano, de de R$ 1.935,47 destinado para criação de dotação para fins de prestação de contas dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Texto: Comunicação Social / Câmara Municipal de Esteio