Moção em defesa da educação especial é aprovada na Câmara

12/11/2025 - Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11), a Câmara de Esteio aprovou, por iniciativa do vereador Fernando Luz (PP), uma moção de apoio ao projeto de decreto legislativo (PDL) 845/2025, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). O projeto busca suspender os efeitos do decreto 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

A proposta, apresentada pelo presidente da Casa Legislativa esteiense, reflete a preocupação com as possíveis consequências do decreto federal, que estabelece a matrícula obrigatória de estudantes com deficiência em classes comuns. Segundo o texto da moção, essa medida desconsidera a diversidade de necessidades educacionais e viola o direito constitucional das famílias de escolher a modalidade de ensino mais adequada aos seus filhos.

Para o parlamentar, a medida representa um retrocesso nas políticas públicas de educação inclusiva, podendo fragilizar a rede de ensino especializado construída ao longo de décadas e comprometer o trabalho de instituições como as Apaes e outras entidades dedicadas à educação especial. “Ninguém é contra a construção de uma política nacional de educação inclusiva, e ela traz avanços, como a criação de uma rede de fortalecimento e suporte técnico mais adequado. Mas em alguns pontos há problemas, como a matrícula obrigatória das crianças com deficiência na rede regular. O decreto não extingue as Apaes e as escolas especializadas, mas contribui para o esvaziamento delas. O que nós defendemos é o diálogo, o entendimento de que as famílias não sejam privadas da escolha”, afirmou Fernando.

Quem também fez uso da palavra foram os vereadores Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), Eliézer Machado (PL) e Leo Dahmer (PT), que também defenderam principalmente a livre escolha das famílias na decisão de onde matricular seus filhos e a valorização da Apae, ainda que o vereador Leo defenda os pontos positivos propostos pelo Decreto. 

A moção foi aprovada por unanimidade e foi motivada através de um apelo realizado pela própria Apae de Esteio, que também esteve presente no plenário para acompanhar a sessão.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio