Pessoas com fibromialgia terão atendimento integral via SUS

01/10/2025 - Na noite da última terça-feira (30), durante a 39ª sessão ordinária, a Câmara aprovou o projeto de lei que estabelece diretrizes para o atendimento às pessoas com Síndrome de Fibromialgia em Esteio. De acordo com o texto, pessoas diagnosticadas com fibromialgia terão direito a atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o projeto prevê a possibilidade de equiparação, desses paciente, à condição de pessoa com deficiência, mediante avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).

Autor do anteprojeto que originou a lei, Luciano Battistello (MDB), justificou sua aprovação: "Temos em Esteio muitas pessoas que têm fibromialgia, e por isso, a pauta se tornou muito necessária. Conseguimos construir junto com o Executivo uma proposta muito benéfica para essas pessoas, dando atendimento gratuito via SUS, filas e vagas preferenciais, dando mais qualidade de vida aos pacientes", afirmou.

Também fica estabelecido o uso de filas e vagas de estacionamento preferenciais, tanto em órgãos públicos quanto privados. Para ter acesso a esses direitos, os pacientes precisarão apresentar comprovação médica e a devida regulamentação por parte do Poder Executivo e dos órgãos de trânsito competentes.

A lei ainda institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio, data já reconhecida pela lei municipal 7.217/2019.

Com a aprovação, o texto segue para sanção do Executivo. Caso sancionada, a lei entrará em vigor após 180 dias de sua publicação.

Texto: Comunicação Social / Câmara Municipal de Esteio