Pessoas do sexo feminino podem ter 30% de vagas em concursos
10/07/2025 - O vereador Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), apresentou durante a 27ª sessão ordinária da Câmara, o anteprojeto 68, que dispõe sobre a reserva de pelo menos 30% das vagas oferecidas em concursos públicos municipais para candidatas do sexto feminino. A medida abrange toda a administração pública direta e indireta do Município e tem como objetivo ampliar a presença de mulheres em cargos efetivos e empregos públicos.
A iniciativa, segundo o parlamentar, está fundamentada na Constituição Federal, que assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I), e no princípio da isonomia no acesso ao serviço público (art. 37, inciso I). Além disso, Dusik ainda apresentou dados do IBGE para sustentar sua proposta: "a população de Esteio em 2024, segundo o IBGE, era de aproximadamente 78.181 habitantes, sendo que cerca de 51,7% desse total sendo mulheres. Estima-se, portanto, que mais de 40 mil mulheres residam no Município, o que representa uma ligeira maioria populacional. Apesar dessa representatividade numérica, observa-se que a presença feminina em cargos públicos, especialmente em funções de direção, gestão e liderança, ainda é significativamente inferior à masculina", relatou.
A reserva será aplicada em provas com três ou mais vagas, garantindo que a política não interfira em concursos menores. As candidatas mulheres concorrerão simultaneamente às vagas da ampla concorrência e às reservadas, ampliando suas oportunidades sem prejuízo ao critério de mérito. Vagas eventualmente não preenchidas por mulheres serão revertidas para a ampla concorrência, obedecendo a ordem geral de classificação.
Os editais também precisaram sofrer adaptações, sendo obrigados a apresentarem o número de vagas destinados para essa cota.
O anteprojeto segue agora para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio