Comissão de Justiça libera proposta de doação de área da BEST para análise da Comissão de Urbanização

Após reunião de ontem (22), à tarde, na Câmara de Vereadores, entre a Comissão de Justiça e Redação e os secretários de Desenvolvimento Econômico e Obras, José Luiz Daudt e Jósé Luiz da Silva, respectivamente,  bem como o  representante da Base de Armazenamento de Combustíveis Ltda (BEST), João Bemfica, o projeto que pretende realizar a transferência de imóvel para as sócias proprietárias da empresa BEST, foi liberado ontem(22) para tramitação na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. O terreno localiza-se no prolongamento da rua Ezequiel Nunes Filho, no bairro São Sebastião,  com área, superficial de 4.713 metros quadros, doada à empresa em 2012, conforme a Lei Municipal 5.528/2012.

De acordo com a proposta, a Best estaria autorizada a efetuar a venda ou a doação parcial ou total para as sócias Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda, de Esteio; Potencial Petróleo Ltda, de Araucária/PR;  Megapetro Petróleo Brasil Ltda, de Canoas, e a Elma Participações Ltda, com sede em Lajeado. 

Segundo justificativa do projeto, a medida visa a obtenção de liberação da Agência Nacional de Petróleo, que até 2014 não era exigida, para a construção de um terminal de armazenagem de combustíveis interligado à Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), no local. Segundo Daudt, as obras já estão em andamento. 

Conforme a presidente da Comissão, Michele Pereira (PT), bem como os vereadores, Rafael Figliero (PTB) e Leonardo Dahmer (PT), o texto precisou ser esclarecido pela Consultoria Jurídica, em função da falta de sintonia entre a proposta e a lei atual 5.528/2012. Já o Consultor Jurídico, Antenor Sato, disse que objeto e os termos de compromisso permanecem os mesmos. "Esta é uma nova lei. Houve uma junção de matriculas no Cartório de Imóveis. A matricula 25477 está contida na 27355", explicou. 

A matéria  deve entrar na pauta de votação nas próximas semanas. 

Por Terezinha Bobsin - reg prof MTb/RS 7156

Foto: Gabriel Rodzinski - estágio em Design Gráfico