Reunião vai tratar sobre alterações no Conselho Tutelar de Esteio

19/03/2019 - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, integrada pelos vereadores Fernanda Fernandes (PP), Felipe Costella(MDB) e Luiz Duarte (PT),  vai realizar hoje no dia 19 de março, às 15 horas, reunião com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica), e Ministério Público, no Plenário,  oportunidade em que será debatida a proposta de alteração no funcionamento e organização do Conselho Tutelar do município,  Lei Municipal n° 5.891 de 05 de maio de 2014. 

O projeto de lei, que está tramitando na Câmara de Vereadores, pretende, conforme justificativa do Executivo em anexo ao texto,a qualificação dos requisitos para admissão da candidatura, passando assim os Conselheiros Tutelares a possuir ensino superior nas áreas em que o projeto define. "Tal sugestão, dentre outras, tem origem na recomendação emanada pelo ente ministerial por meio do Ofício nº 00768.0010/2019. Por outro lado, se propõe também aumento da remuneração de tais profissionais", explica o Executivo.  As alterações, segundo o Executivo, são proposição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e do Ministério Público Estadual, "ambos atores atuantes na política de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente". 

Por Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156