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25/11/2020 – Durante a 43ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (24), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, sete projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Dentre eles estava o PL 252/2020, que instituiu a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A proposição determina uma série de medidas, como a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem como objetivo “estimular a inovação, a pesquisa científica e tecnológica e o empreendedorismo de inovação por meio da criação de um ambiente favorável à produção intelectual”.

Confira abaixo o que mais foi votado na ocasião:

PL 251/2020: autoriza a concessão de a R$ 2.100,00 à Sociedade Esportiva Recreativa Cultural Beneficente Flamengo. O auxílio financeiro será realizado com a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, originados de doações de pessoas físicas.

PL 253 e 254/2020: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no orçamento. A primeira proposição destina R$ 150.000,00 à Secretaria de Administração para cobrir despesas com obrigações tributárias e contributivas. Por sua vez, o PL 254 entrega R$ 530.000,00 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para pagar gastos com serviços administrativos.

PL 255/2020: alterou o parágrafo 1º do artigo 138 da lei 6672/2017, que consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio Segundo o Poder Executivo, a mudança visa fomentar a economia local.

PL 256 e 257/2020: permitem auxílios financeiros à Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial (Abefi). O primeiro destina R$ 2.899,90 oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para viabilizar o projeto Sala de Convivência/Ambiência. Já o PL 257 permite que R$ 2.700,00, também vindos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sejam enviados à instituição para a realização do projeto Nutrindo o Presente.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

 25/11/2020 - Na manhã de hoje (25), vereadores eleitos para o período de 2021 a 2024 se reuniram na Sala de Comissões Sérgio da Silva Daitx, no prédio do Legislativo esteiense. Na ocasião eles predefiniram a composição da mesa diretora que irá conduzir os trabalhos nos próximos quatro anos.

A Mesa Diretora dirige os trabalhos deliberativos da Câmara e é composto por quatro membros: o presidente, o vice-presidente, o primeiro-secretário e o segundo-secretário. Todos têm mandato de um ano e são eleitos com os votos da maioria dos vereadores. Entre suas funções está a de organizar, por regulamento, os atos administrativos do Legislativo, promulgar emendas à Lei Orgânica e editar resoluções sobre assuntos de natureza interna.  

Estiveram presentes os vereadores Fernanda Fernandes (PP), Marcelo Kohlrausch (PSB) e Sandro Severo (PSB), além dos futuros parlamentares Cristiano Coutinho (MDB), Derli Scienza (PP), Fernando Luz (PTB), Francisco Alves (PL), Jorge Elias (PP) e Luciano Battistello (MDB).

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

18/11/2020 - Na tarde de quarta-feira (18), o presidente da Câmara, Mário Couto (MDB), tomou posse da função de prefeito de Esteio. A transmissão do cargo terá efeitos a partir da meia-noite desta quinta-feira (19) até a 0h de sábado (21), durante a ausência do líder do Executivo municipal, Leonardo Pascoal (PP). A segunda autoridade do Município, o vice Jaime da Rosa (PSB), não irá assumir durante o período por estar cumprindo 20 dias de férias, desde a última segunda-feira (16).

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/11/2020 – Durante a 42ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (17), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 250/2020. A proposição tratava de crédito suplementar - quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no orçamento.

A aprovação em plenário desta proposta possibilitou o investimento de R$ 3.020.798,42 na Secretaria de Educação. O valor será destinado para a adequação orçamentária da pasta.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/11/2020 - A Comissão de Finanças e Orçamento realizará em 24 de novembro, às 15 horas, audiência pública para apresentação e debate da proposta do projeto de lei do Executivo 247/2020 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021.

A LOA atende às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem por objetivo tratar da estimativa da receita e fixar a despesa do Município de Esteio compreendendo o orçamento anual dos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. 

A audiência ocorrerá na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e será transmitida ao vivo por meio do canal oficial do Legislativo na plataforma YouTube.

Clique no link abaixo para ter acesso ao projeto e todos os anexos.

https://www.esteio.rs.leg.br/transparencia/loa-lei-orcamentaria-anual/lei-orcamentaria-anual-2021/

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

10/11/2020 – Durante a 41ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (10), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 248/2020. A proposição tratava de crédito suplementar - quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no orçamento.

A aprovação em plenário desta proposta possibilitou o investimento de R$ 360.000,00 na Secretaria de Educação. O valor será destinado para o pagamento de despesas correntes com pessoal e encargos sociais.  

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

 03/11/2020 – Durante a sessão ordinária da tarde de ontem (3), os vereadores  aprovaram o anteprojeto de Lei 38/2020, de autoria do vereador Sandro Severo (PSB), que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município de Esteio. O objetivo é promover a garantia de atenção integral, pronto atendimento e atendimento prioritário no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social a essa população.

Conforme a proposta, a Ciptea será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e terá validade de 05 (cinco) anos,  ocasião em que obrigatoriamente deverão ser atualizados os dados cadastrais do identificado. O intuito é facilitar a identificação e contribuir para assegurar a plenitude dos direitos dos portadores de autismo. 

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

04/11/2020 – Durante a 40ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (3), a Câmara de Esteio votou três proposições, todas aprovadas por unanimidade. Os projetos tratavam de créditos suplementares, que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no orçamento.

Confira abaixo o que foi votado na ocasião:

PL 245/2020: esta proposição concede R$ 140.757,00 à Secretaria de Educação para custear despesas correntes com serviços de terceiros.

PL 246/2020:  autorizou a transferência de R$ 288.000,00 para a Secretaria de Saúde, com o objetivo de pagar gastos com operações intraorçamentárias referentes ao enfrentamento ao novo coronavírus.

PL 249/2020:  A aprovação em plenário desta proposta torna possível o investimento de R$ 2.680.000,00 na Fundação de Saúde Pública São Camilo, que vão ser utilizados para adequar o orçamento da instituição para o exercício de 2020.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

28/10/2020 – Durante a 39ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (27), a Câmara de Esteio votou 11 proposições. Todas as matérias apreciadas pelos parlamentares foram aprovadas por unanimidade, sendo que nove delas eram de autoria do Executivo municipal, uma do vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) e outra de Sandro Severo (PSB).

Confira abaixo o que foi votado na ocasião:

PLs 234, 239, 240 e 241/2020: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no orçamento. O primeiro outorga R$ 1.601.813,09 à Secretaria de Educação para custear despesas correntes. Já o segundo entrega R$ 80.970,00 à Secretaria de Saúde, valor que será usado no enfrentamento à covid-19.

Além disso, R$ 122.840,00 vão ser cedidos à mesma secretaria, para o pagamento de serviços de terceiros no combate à pandemia do novo coronavírus, devido à aprovação do PL 240. Já a votação em plenário do PL 241 vai tornar possível o investimento de R$ 800.000,00, também na Secretaria de Saúde, com o objetivo de cobrir os custos da compra de material de consumo. 

PL 235/2020:  alterou a lei 6.627/2017, que versa sobre o Plano Plurianual para 2018-2021. De acordo com o Executivo, a medida tem por objetivo a inclusão de ação no programa Esteio por Mais Saúde.

PL 238/2020: remodela a lei 7.277/2019, que trata das diretrizes orçamentárias de 2020. Segundo o texto da proposta, a disposição visa, da mesma forma que o projeto anterior, incluir ação no programa Esteio por Mais Saúde.

PL 242 e 243/2020: são créditos especiais – ou seja, valores que não estavam previstos no orçamento deste ano. O primeiro outorga R$ 83.164,77 à Secretaria de Saúde para serem investidos em obras em andamento. Já o segundo entrega R$ 6.000,00 à mesma pasta investimentos em aplicações diretas, equipamentos e material permanente.

PL 244/2020: remodela a lei 6.253/2015 para permitir a criação de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS). A medida tem o objetivo de promover a regularização fundiária da Vila Boqueirão e permitir a realização de ações do PAC 2.

PL 30/2020: do vereador Sandro, determina que supermercados e hipermercados da cidade disponibilizem dois carrinhos de compra adaptados aos portadores de deficiência física.  

PL 31/2020: de autoria do vereador Marcelo, muda o nome da Travessa 76, localizada no Parque Primavera. A via passará a ser chamada Rua Antônio Cícero dos Santos.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

21/10/2020 – Durante a 38ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (20), a Câmara de Esteio votou nove proposições. Todas as matérias apreciadas pelos parlamentares eram de autoria do Executivo municipal e foram aprovadas por unanimidade.

Confira abaixo o que foi votado na ocasião:

PLs 228, 229, 231, 232, 236 e 237/2020: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no orçamento. O primeiro outorga R$ 300.000,00 à Secretaria de Saúde para custear despesas correntes no enfrentamento à covid-19. Já o segundo entrega R$ 150.699,85 à Secretaria de Educação, valor que será usado para gastos com materiais de consumo. Por sua vez, o terceiro cedeu R$ 254.833,74 à Secretaria de Saúde para a aquisição de materiais de consumo referentes ao enfrentamento do novo coronavírus.

R$ 126.000,00 vão ser igualmente destinados à Secretaria de Saúde para ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de covid-19, devido à aprovação do PL 232. Já a votação em plenário do PL 236 vai tornar possível o investimento de R$ 300.000,00 na Fundação de Saúde Pública São Camilo para cobrir os custos da compra de material também destinado ao combate ao novo coronavírus. No que diz respeito ao PL 337, R$ 350.000,00 vão ser aplicados na mesma fundação para o pagamento de encargos e despesa com pessoal.

PL 230/2020: remodela a lei 7.601/2020 que autorizou auxílio financeiro às Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esteio (Apae). A proposição alterou o artigo 4º da norma jurídica, que agora passa a ter a seguinte redação: “as despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura junto ao Recurso vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social, por meio da dotação orçamentária 1779 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - Recurso 1338 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.”

PL 227 e 233/2020: é um crédito especial – ou seja, valor que não estava previsto no orçamento deste ano. O primeiro outorga R$ 67.000,00 à Secretaria De Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo para estruturação da rede assistencial. Já o segundo entrega R$ 727.587,58 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para a manutenção de serviços técnicos de atenção básica.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

20/10/2020 – Durante audiência pública realizada na tarde de terça-feira (20), a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência, presidida por Sandro Severo (PSB) e composta por Leo Dahmer (PT) e Rute Pereira (MDB), recebeu o Relatório de Gestão de Recursos do SUS. O documento trata do segundo semestre de 2020 e foi apresentado pela secretária municipal de Saúde, Ana Boll e a administradora Angélica Pacheco. Também participaram do encontro os vereadores Assis Brasil (PT), Euclides Castro (PP), Fernanda Fernandes (PP) e Luiz Duarte (PT).

De acordo com os dados entregues aos parlamentares, Esteio tinha um saldo de R$ 13.651.795,51 na área de saúde, no último dia de agosto. R$ 78.119,62 vieram dos cofres municipais, R$ 1.774.618,31 são provenientes de recursos estaduais e R$ 11.799.057,58 são oriundos de recursos federais.

Esta é a primeira vez em que os números tratam de um período totalmente impactado pela pandemia do novo coronavírus. Até o final do segundo quadrimestre, o Município recebeu R$ 7.852.397,00 do governo federal para enfrentar a crise sanitária causada pela covid-19. Na mesma data, R$ 3.817.420,37 do valor já haviam sido gastos e R$ 5.651.421,88 ainda estavam disponíveis.

Porém, o saldo inclui verbas já empenhadas, que não podem mais ser gastas livremente. Conforme explicou Angélica, ao fazer um processo de licitação, a administração pública precisa indicar a origem orçamentária do valor que será pago ao vencedor. Enquanto todo o trâmite não é finalizado, a soma fica bloqueada. “Esses R$ 5 milhões, na verdade, já estão comprometidos”, explicou a administradora.  

Encontro foi transmitido ao vivo

As audiências públicas de apresentação do Relatório de Gestão de Saúde são previstas pela Lei Orgânica e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Normalmente, são abertas ao público, mas devido às medidas de distanciamento praticadas em combate à covid-19, a reunião de terça-feira (20) foi realizada sem a presença da comunidade. Ainda assim, os cidadãos puderam acompanhar os trabalhos, ao vivo, pelo canal do YouTube da Câmara. O vídeo continua à disposição da população no link abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=pK8nh7n9xss&feature=youtu.be

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

16/10/2020 - A Câmara Municipal de Esteio torna público o seguinte ato: republicação do edital relativo ao pregão eletrônico nº 15/2020 - Processo nº 93/2020. Objeto: assistência médica. Disputa: 30/10/2020, às 14h. 

O edital, seus anexos e todos os processos da modalidade licitatória poderão ser baixados por download por meio do seguinte link:  https://pregaobanrisul.com.br/editais/0015_2020/264388.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio 

15/10/2020 - Na próxima terça-feira (20/10), será realizada Audiência Pública para apresentação do Relatório de Gestão dos Recursos do SUS,  relativo ao 2º quadrimestre de 2020 pela Secretaria Municipal de Saúde à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.  O encontro ocorrerá na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, a partir das 15h30, e será transmitido ao vivo por meio da plataforma YouTube.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio 

14/10/2020 - Na sessão ordinária realizada entre o final da tarde e início da noite desta terça-feira (13), o anteprojeto de lei 36/2020, de autoria do presidente da Câmara, Mário Couto (MDB), foi aprovado com oito votos e uma abstenção. A proposição institui em Esteio a Semana do Lixo Zero.

No documento, o gabinete do parlamentar listou os principais objetivos do projeto, como a promoção de conscientização e reeducação da população quanto à importância do consumo consciente, redução dos volumes de resíduos sólidos gerados e, principalmente, a necessidade de descarte adequado destes resíduos.

Com a criação desta semana, acredita-se que são maiores as chances de evitar o depósito de lixos nos arroios e ruas da cidade, que trazem por consequência problemas de drenagem, além de danos ao meio ambiente e à saúde pública.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio 

14/10/2020 – Durante a 37ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (13), a Câmara de Esteio votou seis proposições. Cinco delas eram projetos de lei do Poder Executivo e uma era um projeto de resolução da Mesa Diretora. Todas as matérias apreciadas pelos parlamentares foram aprovadas por unanimidade.

Confira abaixo o que foi votado na ocasião:

PLs 222, 226/2020: autorizam a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no orçamento. O primeiro outorga R$ 1.050.956,64 à Secretaria de Educação com o objetivo de promover a autonomia financeira das escolas de educação básica do Município. O segundo entrega R$ 203.929,00 à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, valor que será usado no custeio da manutenção do serviço de iluminação pública.

PL 223/2020: remodela a lei 7.277/2019, que trata das diretrizes orçamentárias de 2020. Segundo o texto da proposta, a disposição visa incluir ação no programa Cultura Viva.

PL 224/2020:  alterou a lei 6.627/2017, que versa sobre o Plano Plurianual para 2018-2021. De acordo com o Executivo, assim como a proposição anterior, a medida tem por objetivo a inclusão de ação no programa Cultura Viva.

PL 225/2020: é um crédito especial – ou seja, valor que não estava previsto no orçamento deste ano. Fica permitida a concessão de R$ 5.007,06 à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer para pagar auxílios financeiros para pessoa física e subvenções sociais, referentes à lei federal 14.017/2020.

Projeto de resolução 13/2020: autoriza a Mesa Diretora a firmar contrato que propicie a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar aos vereadores e servidores da Câmara e seus dependentes.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/10/2020 - A Câmara Municipal de Esteio torna pública a suspensão do pregão eletrônico nº 15/2020 – Processo nº 93/2020 (plano de saúde).  O motivo é a reanálise do Edital. O Edital, seus anexos e todos os atos da modalidade licitatória poderão ser baixados por download por meio do seguinte link:  https://pregaobanrisul.com.br/editais/0015_2020/264388.

07/10/2020 – Durante a 36ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (6), a Câmara de Esteio votou sete projetos de lei. Todas as matérias apreciadas pelos parlamentares eram de autoria do Executivo municipal e foram aprovadas por unanimidade.

Confira abaixo as proposições votadas na ocasião:

PLs 215/2020: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no orçamento. Fica permitida a concessão de R$ 125.000,00 à Secretaria de Educação, para pagar despesas com o reequipamento de unidades escolares.

PL 216/2020:  alterou a lei 6.627/2017, que versa sobre o Plano Plurianual para 2018-2021. De acordo com o Executivo, a medida tem por objetivo a inclusão de ação no programa Esteio para Todos.

PL 217/2020: autorizou auxílio financeiro às Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esteio (Apae). O repasse de R$ 100.000,00 será feito por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.

PL 218/2020: remodela a lei 7.277/2019, que trata das diretrizes orçamentárias de 2020. Segundo o texto da proposta, a disposição visa incluir ação no programa Esteio para Todos.

PL 219/2020: permitiu ajuda pecuniária à Escola de Educação Infantil Sestilha Anna Toniolo. A soma de R$ 1.999,96 será liberada por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.    

PLs 220, 221/2020: são créditos especiais – ou seja, valores que não estavam previstos no orçamento deste ano. O primeiro outorga R$ 21.000,00 da Secretaria de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo para o reequipamento e estruturação dos abrigos emergenciais. O segundo entrega R$ 2.000,00 à mesma pasta, valor que será usado no custeio da estruturação de abrigos emergenciais.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

30/09/2020 - Durante a tarde de terça-feira (29), a Secretaria Municipal da Fazenda apresentou à Comissão de Finanças e Orçamento o Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais, relativo ao segundo quadrimestre de 2020. O encontro foi realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e estavam presentes a presidente Fernanda Fernandes (PP) e o membro Leo Dahmer (PT), além dos vereadores Luiz Duarte (PT) e Rute Pereira (MDB). Na oportunidade, representaram a Prefeitura a secretária municipal da Fazenda, Roberta Patuzzi e o coordenador da divisão de Orçamento, Luciano de Oliveira Fonseca.

O documento entregue aos parlamentares contém dados financeiros da administração direta e indireta, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio) e da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (FSPSCE). Além disso, também são apresentados os resultados nominais e primários, de acordo com as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo os dados apresentados no relatório, foram arrecadados R$ 207,03 milhões até o último 31 de agosto, o que representa 112,59% dos R$ 183,8 milhões previstos no orçamento para os oito primeiros meses do ano. Já com relação ao Prev-Esteio, foram recolhidos R$ 25,2 milhões até o final do segundo quadrimestre, o equivalente a 110,95% dos R$ 22,7 milhões que eram previstos.

No mesmo período, o Município apresentava um déficit primário de R$ 25,7 milhões, valor que leva em conta apenas aquilo que foi arrecadado com a atividade fiscal do governo. Gastos destinados ao pagamento de empréstimos e financiamentos não são levados em conta, entrando apenas aqueles necessários para a promoção de serviços públicos.

No fim de agosto, as despesas totais empenhadas da Prefeitura chegaram a R$ 232,3 milhões, ou seja, 72,69% do saldo atualizado das dotações orçamentárias. Já no Legislativo, estes valores chegaram a R$ 4,9 milhões, o que equivale a 57,41% do respectivo saldo atual das dotações orçamentárias. Por sua vez, estas cifras chegam a R$ 10,6 milhões, no Prev-Esteio (28,07% do saldo das dotações) e R$ 58,9 milhões (76,74% das dotações), na Fundação São Camilo.

Com relação aos gastos com o funcionalismo do Executivo, as despesas atingiram R$ 103,5 milhões, o que representa 41,19% da receita corrente líquida. Desta forma, o valor não atingiu o limite prudencial de 51,3%, determinado pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, o Município possui um total de R$ 34,6 milhões em dívidas, cifra que inclui R$ 4,6 milhões de um empréstimo com a Caixa – dentro do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) –  contraído em 2018 e com previsão de encerramento em agosto de  2028. O montante também inclui R$ 4,5 milhões de débito oriundo de uma operação de crédito, contratada com o Banco do Brasil em dezembro de 2018, cuja primeira parcela foi paga em fevereiro e deverá ser quitada em janeiro de 2027.  Além disso, R$25,4 milhões são provenientes de precatórios, sendo que R$ 4,4 milhões são do tipo circulante, que devem ser pagos até 31 de dezembro de 2020.

Encontro é previsto por lei federal

As reuniões de apresentação do Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais são previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, o Executivo apresenta os dados financeiros atualizados para que os parlamentares verifiquem se as metas citadas acima estão sendo cumpridas. Estas, por sua vez, são uma estimativa que o governo define do valor que pretende arrecadar e gastar durante o ano.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

30/09/2020 - Na sessão ordinária da última terça-feira (29), o presidente do Legislativo, Mário Couto (MDB), apresentou aos parlamentares o anteprojeto de lei 35/2020, com foco na educação. Nomeado “Conexão da família na Escola”, o projeto objetiva promover ações para a maior participação e aproximação das famílias ao ambiente escolar dos alunos. 

Na justificativa da proposta, que teve voto favorável de todos os colegas da Casa, o parlamentar explica que a intenção é trazer resultados positivos para a aprendizagem, bem como contribuir para a sensação de bem-estar dos estudantes, através do desenvolvimento de estratégias que envolvam a participação dos responsáveis. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio 

30/09/2020 - Durante a 35ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (29), a Câmara de Esteio votou cinco projetos de lei. Todas as matérias apreciadas pelos parlamentares eram de autoria do Executivo municipal e foram aprovadas por unanimidade.

Confira abaixo o que foi votado na ocasião:

PLs 210, 213 e 214/2020: são créditos especiais – ou seja, valores que não estavam previstos no orçamento deste ano. O primeiro outorga R$ 83.164,77 à Secretaria de Saúde para investimento em obras em andamento. O segundo entrega R$ 410,00 à Secretaria de Meio Ambiente para o custeio de despesas correntes com obrigações tributárias. Já o terceiro concede R$ 56.732,00 à mesma pasta para pagar equipamento e material permanente.

PL 211/2020:  alterou a lei 6.627/2017, que versa sobre o Plano Plurianual para 2018-2021. De acordo com o Executivo, a medida também tem por objetivo a inclusão de ação no programa Nossa Esteio Melhor.

PL 212/2020: remodela a lei 7.277/2019, que trata das diretrizes orçamentárias de 2020. Segundo o texto da proposta, a disposição também visa incluir ação no programa Nossa Esteio Melhor.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio