Atualização da gestão do trânsito é aprovada

28/05/2025 – No decorrer da 21ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (27), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições. Dentre elas está o PL 71/2025, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que define a Secretaria de Segurança Pública como órgão executivo de trânsito de Esteio, em conformidade com o Código de Trânsito

Conforme a justificativa do Poder Executivo, anexada ao projeto, a matéria já era regulamentada pela lei 4.335/2007, mas devido à alteração considerável da norma legal, optou-se pela a elaboração de uma nova, ao invés de emendar a antiga. Uma das alterações especificadas está na determinação de que a autoridade de trânsito do Município – cargo antes destinado ao Diretor de Segurança e Mobilidade Urbana – seja qualquer servidor da Secretaria de Segurança Pública.  

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos PLs 4, 5, 6 e 7/2025:

PL 73/2025:  altera a lei 7.662/2020, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Municipal. Com a disposição, o Poder Executivo cria função gratificada de diretor para a Secretaria de Urbanismo.

PL 74/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto permite o envio de R$ 1.461.478,54 à Secretaria de Educação para suplementar os saldos orçamentários e a dotação da alimentação escolar.

PLs 4, 5, 6 e 7/2025: elaborados pela Mesa Diretora, concederam revisão dos vencimentos, além do vale-refeição e alimentação dos servidores da Câmara, reajuste do auxílio-transporte e bolsa-auxílio dos estagiários do Legislativo e também a revisão anual do subsídio dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio