Guilherme Welter propõe atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Esteio
20/05/2026 - O vereador Guilherme Welter (PL) apresentou, durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Esteio, realizada na noite de terça-feira (19), o Anteprojeto de Lei nº 10/2026. A proposta prevê a atualização da Lei Municipal nº 4.999/2009, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual (MEI).
O objetivo do anteprojeto é adequar a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, além de ampliar a participação de pequenos negócios locais nas compras públicas do município.
Entre os principais pontos da proposta está a criação do eixo “Compre de Esteio”, voltado à capacitação, orientação e incentivo para que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte possam participar de licitações e contratos públicos.
De acordo com o texto apresentado, a iniciativa busca fortalecer a economia local, observando os princípios da competitividade, economicidade e transparência. O anteprojeto também prevê mecanismos autorizados pela legislação federal, como a realização de licitações exclusivas para pequenos negócios em contratos de menor valor, reserva de cotas em compras públicas, possibilidade de subcontratação de pequenas empresas e prioridade de contratação para fornecedores locais e regionais, dentro dos limites legais.
Outro ponto destacado é a integração da proposta com políticas públicas municipais já existentes, como o Programa Pró-Crescer e o Programa Empreenda Mulher.
Na justificativa do anteprojeto, o parlamentar afirma que a legislação municipal vigente necessita de atualização para acompanhar o novo regime nacional de licitações. O texto também destaca que as compras públicas podem atuar como instrumento de desenvolvimento econômico local, desde que respeitados os princípios da legalidade, isonomia e controle público.
“Ao longo de 2024 e também neste ano, realizamos visitas a empresas, indústrias e comércios de diversos bairros de Esteio. Nessas conversas, muitos empreendedores relatam as dificuldades para manter e ampliar seus negócios diante da burocracia e dos desafios enfrentados no país. Sabemos que o município possui limitações, mas estamos buscando alternativas que possam contribuir com quem movimenta a economia local e gera empregos na cidade”, afirmou Guilherme Welter.