11/02/2009 - Vereador Sirlon apresenta anteprojeto regulamentando profissão de motoboy

O vereador José Sirlon (PMDB) apresentou, em Sessão Ordinária do dia 3, anteprojeto de lei que regulamenta a profissão de transportador de mercadorias (motoboy) no município. A proposta prevê, em especial aos autônomos, o registro em órgão competente do Executivo, obedecendo alguns requisitos como ser maior de dezoito anos, apresentar o documento de identidade, comprovante de endereço e carteira de habilitação de moto. Para o vereador é importante cadastrar os profissionais e assim estabelecer os direitos e regras a esses trabalhadores. “A regulamentação irá garantir mais segurança e qualidade para os usuários, e, para os prestadores do serviço, a tranqüilidade de poder atuar em uma atividade devidamente regulamentada”, comenta.