11/11/2009 - Câmara de Vereadores de Esteio aprova adequação ao regime único para servidores municipais
A Câmara de Vereadores de Esteio aprovou na noite de ontem (10), o projeto de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos; institui o Plano de classificação de cargos do quadro de servidores estatutários e estabelece regras de transição com vistas à transposição de regime dos servidores municipais. Em discurso, os vereadores enfatizaram que a matéria vai dar início ao processo de concurso público. A instituição de um regime jurídico único aos servidores é uma previsão constitucional e pretende disciplinar regras como a gradual extinção dos atuais empregos público que se regem pelo regime celetista, visando adequar o Executivo ao Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Além disso, a Câmara também aprovou a proposta de alteração de alguns artigos do Plano Diretor da cidade, de autoria do Executivo. O projeto objetiva modificar os artigos que tratam do Programa de Gestão e Ocupação do Solo Urbano, que se referem ao zoneamento, recuos e afastamentos , dos estacionamentos e regime das atividades. Conforme mensagem do Executivo a ideia é disciplinar a Lei 4247/06, de acordo com a legislação do Estatuto da Cidade.A emenda da presidente da Câmara, Michele Pereira (PT) e do vereador Ari da Center (PSB), retirando do Plano Diretor a necessidade de exigência de recuo frontal nas edificações na avenida Presidente Vargas, foi aprovada por unanimidade pela Câmara. Os projetos aprovados seguem para sanção do Executivo ainda hoje (11).