24/11/2009 - Câmara aprova projeto instituindo a lei geral para micro e pequenas empresas
A Câmara de Vereadores de Esteio aprovou ontem, dia 24, a proposta, de iniciativa do Executivo, instituindo a a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e do microempeendedor individual.. A ideia é regulamentar, em nível municipal, a Lei Complementar nº 123/2006, simplificando o tratamento com as microempresas, principalmente, garantindo o incentivo à formalização de empreendimentos; a unidade e a simplificação do processo de registro, a legalização, entre outros. A este projeto, a Câmara de Vereadores através do vereador Ari da Center (PSB), aprovou, por unanimidade, uma emenda garantindo a representação do Legislativo na Comissão Municipal de Micro, Pequenas empresas e Microempreendedor Individual, que será instituinda junto à nova lei.