25/09/2009 - Relatório aponta que Executivo excede limite da LRF com gastos com pessoal

O Executivo excedeu o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos com pessoal. A informação é da  Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores,  através dos vereadores Jaime da Rosa (PSB), Leonardo Dahmer (PT) e Therezinha Heller (PPS), que se reuniu em audiência pública na tarde da última sexta-feira, 25, na Sala de Sessões Alberto Pasqualini, com o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Mezzanotti, para analisar o relatório das metas fiscais do segundo quadrimestre deste ano. Segundo o presidente da Comissão, Jaime da Rosa, o limite prudencial da LRF é 51%. "O máximo que o Executivo pode gastar com folha de pagamento é 54%. Nossa preocupação maior é com o pagamento do funcionalismo,  13º salário e as férias dos professores. Isso faz com que o município deixe de pagar, também, as horas extras. A não ser que o governo do estado antecipe o retorno do ICMS", aponta. Além disso, segundo a Comissão, o município também deixa de receber verbas das esferas estadual e federal. "O município tem dois meses para se adequar", explica Jaime da Rosa. 

 

A avaliação do relatório também apontou que o município tem arrecadado dentro da previsão.  A  avaliação do relatório pela Câmara de Vereadores está prevista no artigo 9º, inciso 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.