08/09/2010 - Projeto altera prazo final para isenção do IPTU em Esteio está na pauta de amanhã

O prazo  final para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano  (IPTU), previsto no Código Tributário para 30 de novembro, pode ser antecipado, caso seja aprovado o projeto de iniciativa do Executivo, que está na pauta de amanhã, 9, que se inicia às 18 horas, na Câmara de Vereadores de Esteio. Segundo mensagem do Executivo, o prazo atual interfere na confecção de carnês do imposto, bem como no prazo de solicitações dos contribuintes para anális, entre outros trâmites administrativos.
    Além disso, está na ordem do dia, a proposta solicitando autorização Legislativa, para dispensar o Executivo em ajuizar os débitos tributários e não tributários de baixo valor. O Executivo explica, em mensagem aos vereadores, que o Tribunal de Justiça do RS entende que as execuções devem respeitar valor mínimo para ajuizamento. 

Por: Terezinha Bobsin - Reg prof Mtb 7156