14/10/2011 - Regime próprio de previdência terá terceira audiência pública segunda-feira

O projeto de lei que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio - PREV-ESTEIO, vai ser alvo de audiência pública na Câmara de Vereadores de Esteio na próxima segunda-feira,  17, às   19 horas, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer. Conforme o presidente da  Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jaime da Rosa (PSB), está é o terceiro debate público realizado pela Câmara de Vereadores desde que a matéria chegou ao Legislativo. Jaime da Rosa alerta que é imprescindível a presença dos servidores municipais, especialmente do Sindicato dos Servidores de Esteio (Sisme). "Este é um processo complexo que precisa ser acompanhado por toda a comunidade, especialmente pelos servidores. A audiência é um instrumento fundamental se manifestar", reforça.    O projeto, de iniciativa do Executivo, está amparado no artigo 40 da Constituição Federal e prevê a forma de custeio, define a estruturação administrativa, o plano de benefícios e as regras aplicáveis ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores municipais, além de regulamentar a Lei do Regime Jurídico, que é o estatutário. Segundo a proposta, somente serão submetidos a este regime os servidores investidos em cargo público mediante concurso público e seus respectivos dependentes. O Prev-Esteio será gerido por uma diretoria executiva vinculada a Secretaria da Fazenda e por dois conselheiros (um de administração e outro fiscal), formados por servidores ativos e inativos, assim como representantes do Executivo e Legislativo.Os interessados em conhecer o projeto podem dirigir-se à Câmara, na rua 24 de Agosto, 535 ou acessar o projeto no site da Câmara link transparência na íntegra no endereço http://www.camaraesteio.rs.gov.br/"

Por Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156