16/06/2011 - Audiência Pública vai debater regime próprio de previdência no município
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Esteio promove hoje, dia 16, às 19 horas, no Plenário, audiência pública para debater o Projeto de Lei que institui o regime próprio de previdência social do município de Esteio. Os vereadores Jaime da Rosa (PSB), Michele Pereira (PT) e Felipe Costella (PMDB), que compõem a comissão, promovem o encontro para ouvir sugestões e debater sobre a matéria. O projeto, de iniciativa do Executivo, está amparado no artigo 40 da Constituição Federal e institui o Prev-Esteio, que prevê a forma de custeio, define a estruturação administrativa, o plano de benefícios e as regras aplicáveis ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores municipais, além de regulamentar a Lei do Regime Jurídico, que é o estatutário. O presidente da Comissão, Jaime da Rosa, ressalta que somente serão submetidos a este regime os servidores investidos em cargo público mediante concurso público e seus respectivos dependentes. O Prev-Esteio será gerido por uma diretoria executiva vinculada a Secretaria da Fazenda e por dois conselheiros (um de administração e outro fiscal), formados por servidores ativos e inativos, assim como representantes do Executivo e Legislativo. O Projeto de Lei está disponível em: http://www.camaraesteio.rs.gov.br/transparencia.asp
Por Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156