Câmara de Vereadores aprova parcelamento de dívida do município com o Prev-Esteio

27/02/2013 - O parcelamento da dívida do município com o Regime Próprio de Previdênicia (Prev-Esteio) foi aprovado na noite de ontem(26), por unanimidade, pela Câmara de Vereadores. O projeto prevê o parcelamento em 36 vezes da dívida, no valor de R$ 2.218.231,03, referente a cota patronal, dos meses de outubro, novembro e dezembro, além da incidência do 13º salário de 2012, junto ao regime .Na oportunidade, os vereadores aprovaram a emenda parlamentar, de iniciativa do vereador Leonardo Pascoal (PP), que impede novos parcelamentos com o regime (Prev-Esteio), enquanto vigir o mesmo, bem como assegurar a execução judicial, caso ocorra atraso no pagamento da dívida. De acordo com o vereador proponente, a emenda está apenas restringindo novos parcelamentos. "Não estamos ampliando a lei, por esta razão não é inconstitucional. O governo não pode se valer deste fundo para vencer suas dívidas. Deve usar outros critérios, por exemplo, reduzir cargos em comissão", defendeu. Conforme o termo de parcelamento, as 36 parcelas são de R$ 61.617,23, acrescidas de juros calculados pelo IGPM com vencimento no último dia de cada mês. O Prev-Esteio foi criado em 2011.