Câmara de Esteio apresenta projeto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação

03/12/2014 - A Câmara de Vereadores de Esteio apresentou ontem (2/12), a resolução instituindo a Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Legislativo. Com isso, será estabelecido que o Serviço  de Informação  ao  Cidadão  (SIC) deverá assegurar o atendimento e a orientação ao público quanto ao acesso à informação; tramitação de documentos da Câmara, recebimento e registro de pedidos conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informação previsto na Constituição Federal.
 A ideia, segundo o presidente da Câmara, Leonardo Dahmer (PT), é facilitar ainda mais o acesso da sociedade aos atos legislativos e administrativos  realizados pela Câmara, além de aprimorar o atendimento oferecido ao cidadão.  "A regulamentação reforça ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios.
 Desde implementada a lei federal, a Câmara vem disponibilizando todos os dados, receita e gastos,  inclusive salários dos servidores e vereadores, que estão à disposição no site para consulta", disse o presidente, lembrando que no ano passado a Câmara conquistou um dos melhores índices da região no cumprimento a LAI.  
A comunidade  pode buscar a informação acessando o site da Câmara www.camaraesteio.rs.gov.br; através do telefone (51) 3458.5027) e, ainda, por e-mail sic@camaraesteio.rs.gov.br.  Dahmer ainda destaca que a Câmara de Esteio foi uma das pioneiras a oferecer este serviço, incluindo o salário de todos os servidores. "Antes já oferecíamos um serviço parecido, mantendo a disposição da comunidade - no site - informações sobre os gastos do Legislativo", afirmou.