Câmara aprova atualização de Conselho do Idoso

25/10/2022 – Durante a 39ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (25), a Câmara de Esteio aprovou três proposições. Entre elas está o projeto de lei 225/2022, que consolida a legislação dos antigos Conselho e Fundo Municipal do Idoso, que agora passam a ter as denominações de Conselho e Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

De acordo com a Prefeitura, a legislação existente teve de passar por modificações – a última alteração ocorreu em 2014 –, devido a orientações do Conselho Estadual do Idoso. “Pretende-se alterar, principalmente, o número de membros do conselho, porquanto a atual composição resulta em quórum elevado, prejudicando as deliberações”, afirma a administração municipal na justificativa que acompanha a proposição. “Aproveita-se a oportunidade, também, para consolidar as leis que tratam do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso, a fim de otimizar a legislação”. 

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

Projeto de lei complementar 4/2022: altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Esteio. De acordo com o Poder Executivo, a mudança nos artigos 148 e 151 visa prorrogar a licença-maternidade em caso de complicações no parto que causem a necessidade de internação da servidora ou do recém-nascido, para preservar a convivência da mãe com o bebê. “Tal alteração é fundada na decisão do Supremo Tribunal Federal junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.327, sendo que o próprio INSS já adequou seu regramento interno para adequar-se ao entendimento”, afirma a Prefeitura em justificativa anexada ao projeto.

PL 228/2022: autorizam a abertura de crédito suplementar - valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 902 mil à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a pavimentação e recapeamento de vias do Município.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio