Plenário aprova atualização do Conselho de Saúde
19/11/2025 – No decorrer da 46ª sessão ordinária do ano, realizada entre o fim da tarde e o início da noite de terça-feira (18), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições. Entre elas está o PL 142/2025, aprovado por unanimidade e elaborado pela Prefeitura, que atualiza a estrutura do Conselho Municipal de Saúde. A nova norma substitui a lei 1.790/1991, que havia criado o órgão.
Segundo o autor do projeto, a medida alinha a legislação municipal às normas federais, em especial a lei 8.142/1990 e a resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde, que define a organização, a composição, o funcionamento e as competências dos conselhos, reforçando seu caráter deliberativo e permanente. “Entre os benefícios esperados, destaca-se a facilitação da adesão da sociedade civil, por
meio de regras mais claras, modernas e compatíveis com a realidade atual”, afirma em nota anexada à proposta.
Confira abaixo as demais propostas votadas e aprovadas por unanimidade na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, exceto o PL 16 e o projeto de resolução 8/2025:
PL 16/2025: elaborado pelo vereador Amaral Negrito (PSB), cria a o dia municipal da marcha das mulheres negras por reparação e bem viver, que será observado anualmente em 16 de novembro.
PLs 143 e 145/2025: autoriza a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro deles libera R$ 100 mil para o Prev-Esteio renovar contratação de empresa de segurança. Já o 145 destina R$ 350 mil à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a compra de material de consumo.
PLs 144 e 146/2025: concede a abertura de créditos especiais – quantias não previstas no Orçamento deste ano. O primeiro transfere R$ 918.781,05 às Secretarias de Cultura, Esporte e Lazer e de Saúde para a organização administrativa em 2025. Com a mesma finalidade, o 146 encaminha R$ 1.584.660,00 para as pastas de Governança e Gestão e de Saúde.
Projeto de resolução 8/2025: elaborado pela Mesa Diretora da Câmara de Esteio, reconhece como irrecuperáveis e permite a doação de alguns bens móveis do Legislativo municipal.
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio