Câmara aprova cotas para negros e pessoas trans em concursos públicos

Anteprojeto apresentado pela bancada do PSB foi aprovado por 8 votos a 1 e ainda precisa ser desenvolvido pelo Poder Executivo para tornar-se lei

25/06/2025 - Os vereadores Amaral Negrito e Protetora Dalen de Oliveira, ambos do PSB, propuseram e aprovaram o anteprojeto 63, que dispõe sobre a criação de cotas para negros e pessoas trans no município de Esteio. A proposta altera dispositivos da lei complementar municipal nº 5231/2011, que rege o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, para instituir a reserva de vagas para candidatos negros e pessoas transgênero, além de atualizar o percentual já existente para pessoas com deficiência.

O texto — aprovado por 8 a 1 durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 24, com único voto contrário do vereador Guilherme Welter (PL) — ajusta disposição percentual das vagas reservadas para PCDs para 10%, quando houver mais de cinco vagas oferecidas no concurso. Já para pessoas negras, o percentual de vagas seria de 16%, aplicada quando o concurso público oferecer mais de três vagas. Também é prevista a destinação de 2% das vagas para pessoas transgênero, incluindo mulheres e homens trans, travestis, pessoas não binárias, transmasculinas e intersexo, entre outras identidades trans, sendo aplicada quando houver mais de 15 vagas.

Segundo os autores do requerimento, a medida é uma resposta à necessidade de ações afirmativas que garantam mais equidade no acesso ao serviço público. “Nosso objetivo é corrigir desigualdades históricas e promover uma administração pública mais representativa e diversa”, afirmou Amaral Negrito, aproveitando seu espaço para defender as cotas para os negros.

Já a Protetora Dalen Oliveira, usou seu tempo de fala para focar nas cotas para as pessoas trans "queremos garantir a inclusão para essas pessoas que muitas vezes são esquecidas e deixadas de lado", explicou a parlamentar.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio