Câmara aprova edição 2025 do programa Em Dia com Esteio
27/08/2025 – No decorrer da 34ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (26), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, quatro proposições. Dentre elas está o projeto de lei complementar 3/2025, que cria o programa Em Dia Com Esteio – Edição 2025 –, para facilitar a regularização de débitos vencidos com o Município em data anterior a 31 de dezembro de 2024.
Estão incluídas na iniciativa valores oriundos de tributos como o IPTU, ISSQN, além de taxas e demais dívidas com a administração municipal de qualquer natureza. A adesão será possível entre a data de publicação da nova lei e 1º de dezembro, prazo que poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo.
De acordo com o texto aprovado pelo plenário, a dívida poderá ser paga em parcela única, à vista, com abatimento do valor total da multa, correção monetária e juros que normalmente incidiriam no valor a ser pago. No entanto, se o pagamento for dividido em seis ou 12 parcelas dará direito a respectivamente 50% e 25% de desconto. Porém, em caso de crédito maior que R$ 150 mil, o abatimento será de metade dos encargos se pago em 48 vezes.
No caso de dívidas já ajuizadas, a quantia referente ao pagamento de honorários – que deverá ser quitada no ato da adesão ao programa – será reduzida pela metade, caso o pagamento dos débitos com a Prefeitura seja feito em até seis prestações. Se o contribuinte optar por pagar em 12 parcelas, a redução do honorário será de 25% do valor. Não podem aderir ao programa valores com hasta pública concluída, bloqueios judiciais em favor da administração pública incontroversos ou que possuam expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:
PL 111/2025: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 2,6 mil à Secretaria de Educação. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para criação de dotação de escola de tempo integral.
PL 112/2025: institui o 10º Esteio da Poesia e o 6º Esteio do Amanhã, eventos artísticos já integrantes do calendário cultural do Município.
PL 113/2024: permite crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 749.377,31 às Secretarias da Fazenda e de Obras e Serviços Urbanos. Desse montante, a primeira pasta terá direito a R$ 485.754,52 para aporte do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS). Já Obras e Serviços Urbanos fica com R$ 172.386,51 para reformar a Praça do Expedicionário e os restantes R$ 91.236,28 com o objetivo de adquirir material de consumo.
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio