Câmara aprova envio de mais de R$ 3 milhões à educação

20/03/2024 - A Câmara aprovou, por unanimidade, seis proposições, durante a oitava sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (19). Dentre elas estava o PL 29/2024, do Poder Executivo, que permitiu o envio de R$ 3,92 milhões para o reforço orçamentário da Secretaria de Educação. Entre as destinações do recurso listadas no texto aprovado pelos parlamentares incluem, a manutenção da autonomia financeira das escolas municipais de ensino infantil (Emeis) e a prestação de serviços auxiliares à educação.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos projetos de resolução da mesa 3 e 4/2024:

PL 30/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 119.669,73, valor que será dividido entre os Gabinetes do Prefeito e Vice e as Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Cultura, Esporte e Lazer e de Governança e Gestão para pagar despesas correntes e de capital.

PL 31/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ação no programa Esteio de Todos.

PL 32/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ação no mesmo programa citado no projeto anterior.

Projetos de resolução da mesa 4 e 5/2024: elaborados pela Mesa Diretora, o primeiro permite a dispensa de pareceres jurídicos na aquisição de serviços de baixa complexidade. Já o segundo adota de maneira provisória os decretos da Prefeitura com o objetivo de regulamentar a aplicação da lei federal 14.133/2021. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio