Câmara aprova LDO para 2026
01/10/2025 - Durante a 39ª sessão ordinária de 2025, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (30), a Câmara de Esteio votou cinco proposições, entre elas o projeto de lei 118/2025. A proposta estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que compreende todas as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração do Orçamento para o próximo ano.
O texto ratificado pelo plenário prevê para o próximo ano uma receita total de R$ 627.353.704,00, sendo destinados R$ 480.837.655,00 para a Prefeitura e R$ 91.406.049,00 para a Fundação de Saúde Pública São Camilo. Já o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio) terá direito a R$ 55.110.000,00.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:
Projetos de lei complementar 4 e 5/2025: o primeiro altera o Plano Diretor do Município para, de acordo com o autor, “dar continuidade à atualização legislativa no âmbito urbanístico no Município”. Motivação semelhante é apresentada para a outra proposta, que a seu turno modifica o Código de Obras de Esteio.
PL 124/2025: promove mudanças no programa Habite Legal. O projeto revoga os artigos 12, 13, 16, 17, 18 e 25 da lei municipal 7.725/2021, de acordo com o Poder Executivo, pelo fato de que as disposições contidas neles já estão contempladas pelo decreto municipal 6.955/2021.
PL 125/2025: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de 800 reais à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para adequações da folha de pagamento.
PLs 126 e 127/2025: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. O primeiro outorga R$ 748.577,73 a diversas secretarias. Desse valor, R$ 100 mil irá para a Procuradoria-Geral do Município suplementar dotação destinada a requisições de pequeno valor.
Outros R$ 412 mil terão como destino a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos que utilizará a quantia para suplementar termo de colaboração com a Associação Beneficente Floresta Imperial. O valor de R$ 92.031,21 irá para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos suplementar contrato relativo à obra da Praça Cristal. Já os R$ 144.546,52 restantes vão para a Secretaria Municipal de Segurança Pública investir no sistema de cercamento eletrônico de Esteio.
Por sua vez, o PL 127 autoriza o repasse de R$ R$ 1,34 milhão para o Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. A medida tem como objetivo o pagamento de RPAs, prestadores de serviço e material de consumo.
PL 128/2025: estabelece diretrizes para o atendimento a pessoas com fibromialgia.
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio