Orçamento Criança e Adolescente é aprovado
23/09/2022 – Durante a 34ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de quinta-feira (22), a Câmara de Esteio aprovou cinco proposições. Entre elas está o projeto de lei 212/2022, que cria o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), com o objetivo de identificar a quantia de dinheiro público investida no desenvolvimento da população do Município com idade inferior a 18 anos.
O OCA é um instrumento criado pela Fundação Abrinq pelos Direitos das Crianças e Adolescentes que permite um maior controle e fiscalização dos gastos públicos destinados aos menores e apurar de uma maneira mais assertiva os investimentos destinados a este público. De acordo a justificativa da Prefeitura enviada em anexo ao projeto, a iniciativa tornará mais fácil a identificação de investimentos. “Consequentemente, proporciona argumentos importantes para a avaliação do enfrentamento de problemas sociais do público criança e adolescente em nosso Município”, afirma a nota assinada pelo prefeito Leonardo Pascoal (PP).
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:
PL 211/2022: autorizam a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto outorga valor de R$ 4 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para custear obrigações patronais.
PL 213/2022: cria quatro vagas de professor efetivo dos anos iniciais na estrutura administrativa de Esteio.
PL 214/2022: permite a contratação temporária, devido a excepcional interesse público, de um advogado para servir no Prev-Esteio.
PL 216/2022: autoriza a Prefeitura pagar uma ajuda de custo no valor de R$ 1,1 mil para médico bolsista do programa Médicos pelo Brasil.
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio