Câmara aprova Plano Plurianual
30/07/2025 - Entre o final da tarde e início da noite de terça-feira (29), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, o PL 90/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. A proposta inclui cinco anexos com as metas prioritárias dos poderes Executivo e Legislativo e prevê uma receita total de R$ 2.555.479.452,00 para o Município nos próximos quatro anos.
Durante todo o período, R$ 1.895.340.802 devem ser destinados para todas as secretarias que compõem a administração pública da cidade. Outros R$ 54.894.000,00 podem ser repassados à Câmara, R$ 366.576.609,00 tem o envio previsto à Fundação São Camilo e R$ 235.600.000,00 seriam reservados ao Prev-Esteio – instituto que gerencia o regime de previdência próprio dos servidores municipais. Também está prevista uma reserva de contingência no valor de R$ 3.068.041,00.
O PPA é um instrumento de médio prazo concebido para auxiliar o planejamento governamental. É previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece diretrizes, objetivos e metas para a gestão da cidade organizando as ações do governo, além de balizar e condicionar a elaboração das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA). Vigora a partir do segundo ano da administração do prefeito até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Conforme determina a Lei Orgânica de Esteio no artigo 139, inciso I, alínea “a”, o prefeito deve mandar o projeto até 30 de junho do ano posterior à eleição e o Legislativo deve aprovar e entregar para sanção antes de 15 de agosto do mesmo ano. O texto completo da proposição aprovada pelo plenário esta semana pode ser conferido no link abaixo:
https://www.esteio.rs.leg.br/transparencia/ppa-plano-plurianual/plano-plurianual-2026-2029
Outros projetos foram aprovados durante a sessão
Ainda no decorrer da 30ª sessão da Câmara de 2025, o plenário votou outras quatro proposições, todas aprovadas por unanimidade. Ao todo, passaram pelo crivo dos parlamentares três projetos de lei ordinária, elaborados pela Prefeitura, além de uma proposição criada por Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB). Confira abaixo as demais propostas votadas na ocasião:
PLs 98 e 100/2025: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 599.949,00 às Secretarias de Saúde e de Segurança Pública para equipamentos e material de consumo e para situação de emergência.
Já o PL 100 concede pelo mesmo motivo R$ 39.287,72 para as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e de Saúde ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Prev-Esteio). De acordo com o autor, o objetivo do repasse é a “criação de dotação de indenizações e restituições para devolução de saldos do recurso” e “de dotação de indenizações e restituições para ressarcimento de taxa de inspeção sanitária.”
PL 99/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. No total, R$ 1.228.401,50 será concedido às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Cultura, Esporte e Lazer e de Obras e Serviços Urbanos. O valor será destinado ao auxílio financeiro de entidades, ao fomento da cultura e a obras e instalações.
PL: 11/2025: assinada pelo do vereador Dusik, cria o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência.
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio