Câmara aprova repasse para secretarias

25/03/2025 - No decorrer da 12ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (25), o plenário da Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Entre elas está o PL 46/2025, que autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O projeto permite o repasse de R$ 2.463.658,52, destinados ao pagamento de despesas correntes das Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde.

Confira abaixo as demais propostas votadas e aprovadas por unanimidade na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 42/2025: promove alterações na lei 5.884/2014, que criou o Aluguel Social.

PL 43/2025: altera a lei municipal 8.182/2022, que instituiu o Programa Renda Certa. De acordo com o autor do projeto, a proposição “visa priorizar o atendimento no Programa Renda Certa de mulheres vítimas de violência, encaminhadas pelo CREAS e/ou CRAS do município, com o objetivo de garantir suporte para inclusão social, acesso a direitos e o fortalecimento de sua autonomia”.

PL 44/2025: altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações nos programas Esteio do Progresso e Gestão Eficiente.

PL 45/2025: altera a lei 8.753/2024, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações nos mesmos programas citados no projeto anterior.

PL 47/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto repassa R$ 895.800,38 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para custear despesas correntes.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio